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CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO 20192020

 

CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM de um lado o SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE CONFECÇÕES DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO DE DIVINÓPOLIS-MG – SOAC, inscrito no CNPJ nº 23.777.840/0001-60, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Máximo Vieira dos Santos, portador do CPF 479.916.826-68 e do doutro lado o SINDICATO DAS INDÚTRIAS DO VESTUÁRIO DE DIVINÓPOLIS – SINVESD, inscrito no CNPJ nº 23.769.185/0001-07, neste ato representado por seu Presidente Sr. Vinicius Henrique Almeida Sousa, portador do CPF 014.450.566-58, mediante as seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DATABASE

Altera-se a data base para o dia 1º de março.

 

Parágrafoúnico: DA ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva do Trabalho abrangerá as seguintes categorias: OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE CONFECÇÕES DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO com abrangência territorial no município de Divinópolis-MG.

 

CLÁUSULASEGUNDA: DOPISOSALARIAL

A partir de Primeiro de setembro de 2019, nenhum empregado poderá ser admitido com salário inferior a R$ 1.148,26 (um mil cento e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) para os cargos de costureira, balconista e estampador; de R$ 1.192,29 (um mil cento e noventa e dois reais e vinte e nove centavos) para o cargo de cortador; de R$ 1.085,52 (um mil e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para os cargos de arrematadeira, passadeira, auxiliar de corte e serviços gerais.

 

CLÁUSULATERCEIRA: DACORREÇÃOSALARIAL

Os empregados que recebem salário acima dos pisos mínimos da categoria convenente, a partir do dia primeiro de setembro de 2019, farão jus ao aumento salarial de 2,6% (dois virgula seis por cento) sobre o valor do salário percebido na época do reajuste.

 

Parágrafo único: Para os trabalhadores admitidos após Primeiro de setembro de 2018 o reajuste será proporcional ao tempo de serviço, na base de 1/12 (um doze avos) da taxa de correção prevista nesta cláusula por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, aplicado sobre o salário de admissão.

 

CLÁUSULAQUARTA: DOSALÁRIODEINGRESSO

Para os trabalhadores admitidos nas funções de costureira, arrematadeira ou costureira sem experiência profissional comprovada na carteira de trabalho, o salário de ingresso será referente ao piso nacional (salário mínimo) acrescido de 1% (um por cento), durante os 06 (seis) primeiros meses de trabalho.

 

CLÁUSULAQUINTA: DAHOMOLOGAÇÃOCONTRATUAL

A partir do dia Primeiro de setembro de 2018, todas as empresas convenentes desta categoria profissional ficam obrigadas a homologar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de todo empregado que tenha laborado por período superior a 12 (doze) meses, perante a assistência do Sindicato Profissional preservando o princípio da segurança jurídica a ambas as partes, sob pena de ofício ao Ministério Público do Trabalho, em caso de descumprimento.

 

Parágrafo único: A partir de 01 de setembro de 2019, em caso de descumprimento do caput desta cláusula, fica estabelecida uma multa equivalente a um salário nominal em favor do empregado.

 

CLÁUSULASEXTA: DOCONTRATODE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiencia terá duração máxima de 90 (noventa) dias, podendo ser dividido em 02 (dois) períodos, a critério da empresa.

 

Parágrafo primeiro: Será considerado nulo de pleno direito o contrato de experiencia do trabalhador que já tiver mantido noutra época vínculo empregatício com a empresa contratante por prazo igual ou superior a 06 (seis) meses.

 

Parágrafo segundo: Constituirá exceção o funcionário readmitido em cargo ou função diversa daquela ocupada anteriormente na mesma empresa contratante.

 

CLÁUSULASÉTIMA: DOCONTRATOTEMPORÁRIO

As empresas do setor do vestuário abrangidas por esta CCT poderão contratar funcionários através do regime de contrato temporário, conforme o disposto na Lei 9.601/98,a partir de 1º de setembro de 2007.

 

CLÁUSULAOITAVA: DAJORNADADETRABALHO

A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo a empresa adequá-la, de segunda a sexta-feira, para compensação do trabalho ao sábado.

 

CLÁUSULANONA: DOINTERVALOINTRAJORNADA

A partir de Primeiro de setembro de 2018, com a vigência da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) fica permitida a concessão do intervalo intrajornada de no mínimo 30 (trinta) minutos aos empregados desta categoria profissional, desde que, a compensação do temporestante ocorra no mesmo dia.

 

CLÁUSULADÉCIMA: DASHORASEXTRAS

As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) até o limite de 02 (duas) horas diárias e de 100% (cem por cento) daquelas que excederem a 02 (duas) horas diárias, bem como, as horas trabalhadas aos domingos e feriados.

 

Parágrafo primeiro: Quando as horas extras excederem ao limite de 02 (duas) horas, será concedido um intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso e fornecimento de lanche.

 

Parágrafo segundo: As horas excedentes à jornada de trabalho normal, utilizadas para reuniões entre empregados e empregadores, convocados pela empresa serão remuneradas com os adicionais previstos no caput, conforme o caso.

 

CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA: DOBANCODEHORAS

Fica convencionado, conforme prevê o artigo 59 parágrafo 2º da CLT que, não haverá acréscimo de salário desde que, o excesso de jornada de trabalho de um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 01 (um) ano, a soma das jornadas semanais previstas não seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias.

 

Parágrafo primeiro: Consideram-se débito as horas em favor da empresa e crédito as horas em favor dos empregados.

 

Parágrafo segundo: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que a compensação tenha ocorrido, o acerto será feito da seguinte forma:

 

  1. Caso haja horas de débito do empregado para com a empresa, estas serão descontadas de seu acerto rescisório, tomando-se por base a hora normal trabalhada.

 

  1. Caso haja horas de crédito do empregado, estas serão pagas considerando o percentual de horas extras previstas nesta convenção coletiva.

 

CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA: DAIMPLANTAÇÃODOBANCODEHORAS

A implantação do “Banco de Horas” fica condicionada à observância do que dispõe a legislação aplicável, o aceite dos empregados e anuência do sindicato profissional.

 

Parágrafo primeiro: As horas extras prestadas dentro do regime de banco de horas deverão ser anotadas em cartão de ponto ou noutro meio legal de controle de jornada de trabalho, autorizado o acesso do empregado, não sendo permitida a inclusão das horas extras laboradas aos sábados, domingos, feriados e dias de folgas, bem como, àquelas referentes à jornada de trabalho (220 horas semanais e/ou 44 semanais) que deverão ser pagas conforme prevê esta convenção coletiva.

 

Parágrafo segundo: As compensações deverão ser avisadas aos empregados com antecedência mínimo de 03 (três) dias úteis, não sendo considerado como dia útil para este fim o sábado.

 

Parágrafo terceiro: As empresas que adotarem o banco de horas deverão comunicar por escrito ao sindicato profissional a adoção de tal regime.

 

CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA: DOADICIONALNOTURNO

O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário contratual.

 

CLÁUSULADÉCIMAQUARTA: DOPLANODECARGOSESALÁRIOS

As empresas poderão implantar no âmbito interno o plano de cargos e salários, observado o que determina a legislação em vigor e atendendo a realidade de cada empresa.

 

CLÁUSULADÉCIMAQUINTA: DACOMPENSAÇÃODOSFERIADOS

A partir do dia Primeiro de setembro de 2018, as empresas poderão fazer com seus empregados, com anuência do Sindicato Profissional, acordo individual e acordo coletivo de compensação de jornada de trabalho, quando da ocorrência de feriados em dias de semana (de segunda à quinta-feira), com a correspondente folga ou pagamento no prazo previsto no caput desta cláusula, de até 180 (cento e oitenta) dias após o feriado, sob pena de pagamento em dobro caso não seja respeitado o prazo.

 

Parágrafo primeiro: As empresas que compensam o trabalho aos sábados, prorrogando a jornada de trabalho nos demais dias da semana, não considerarão como horas extraordinárias as horas desta prorrogação quando o feriado recair no sábado, assim como não exigirão que sejam repostas as horas que seriam prorrogadas, quando ocorrer feriado de segunda a sexta-feira.

 

CLÁUSULADÉCIMASEXTA: DODESCONTOPROPORCIONALDODESCANSO SEMANALREMUNERADODSR

Em caso de falta ao trabalho não justificada pelo empregado, o descanso remunerado será reduzido de forma proporcional, ou seja, corresponderá a 1/5 (um quinto) do respectivo valor do descanso semanal remunerado.

 

CLÁSULADÉCIMASÉTIMA: DOABONOPORAPOSENTADORIA

Em casos de aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria por invalidez, por idade e acidentária, será paga pela empresa uma gratificação única no valor de 01 (um) salário nominal da época da aposentadoria ao empregado que tenha trabalhado pelo período mínimo de 05 (cinco) anos.

 

CLÁUSULADÉCIMAOITAVA: DAGARANTIADOEMPREGO

A partir do dia Primeiro de setembro de 2018 fica assegurado a todo empregado pelo período de 12 (doze) meses que antecede o direito à aposentadoria, garantia de emprego, seja por tempo de contribuição ou idade.

 

Parágrafo primeiro: O empregado, que fizer jus a garantia de emprego prevista nesta CCT, deverá comprovar mediante contagem de tempo de contribuição, elaborada e assinada pelo Sindicato Profissional da categoria, acompanhada do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, em duas vias de igual teor, nas quais deverá, para validade, constar o obrigatório ciente, assinado e datado pela empresa.

 

Parágrafo segundo: A empresa que dispensar o empregado sem justo motivo, fica obrigada a recolher a Previdência Social, até completar o tempo para aquisição da aposentadoria, calculada sob o valor do último salário contratual, em guias próprias que serão fornecidas ao empregado mensalmente contra recibo.

 

Parágrafo terceiro: Obtendo o empregado novo emprego, dentro do período previsto no caput desta cláusula, cessará automaticamente a obrigação da empresa quanto aos recolhimentos da Previdência Social prevista no parágrafo anterior.

 

CLÁUSULADÉCIMANONA: DASCRECHES

A partir do dia Primeiro de setembro de 2019, toda empresa pertencente a esta CCT, que contar em seu quadro com mais de 30 (trinta) empregados, concederá às empregadas mães, a título de indenização Auxilio Creche, o valor mensal de R$ 102,60 (cento e dois reais e sessenta centavos) por filho, legitimo ou adotivo, até que complete 12 (doze) meses de idade, para auxiliar  no custeio de despesas com creches ou babás de livre escolha da empregada.

 

Parágrafo primeiro: Apenas nos casos de a empregada comprovar o gasto com nota fiscal da creche onde a criança foi matriculada ou apresentar o registro em CTPS da Babá, este valor estará isento de contribuições previdenciárias, fundiárias e do imposto de renda conforme legislação tributária e solução de consulta nº 152 COSIT.

 

Parágrafo segundo: As empresas que já concedem aos seus empregados convênios com creches ou similares em melhores condições deverão manter os convênios nas mesmas condições, ficando expressamente proibida a migração para a cláusula acima até que termine o contrato.

 

CLÁUSULAVIGÉSIMA: DOSATESTADOSMÉDICOSEATESTADOSPEDIÁTRICOS

Em casos de doenças, seja de fundo ocupacional ou não, a empresa fica obrigada a encaminhar o empregado ao médico do trabalho para avaliação previa nos seguintes casos:

 

Parágrafo primeiro: Em caso de doença comum o empregado será encaminhado pelo médico do trabalho a em especialista e terá o dia abonado pela empresa, mediante a apresentação do atestado médico.

 

Parágrafo segundo: Os comprovantes de comparecimento ao serviço médico da rede pública de saúde ou de médico particular não terão efeito para o abono do dia ou das horas.

 

Parágrafo terceiro: O empregado terá abonado pela empresa 01 (um) atestado médico,limitado a 01 (um) diapor TRIMESTRE para acompanhar ao médico os filhos de até 14 (quatorze) anos, ou portadores de necessidades especiais de qualquer idade, desde que a necessidade especial seja comprovadapor laudo médico.

 

Parágrafo quarto: em caso de internação do filho, devidamente comprovada nos termos do parágrafo terceiro, por período de até 15 (quinze) dias, fica a empresa obrigada a abonar as faltas. Ultrapassado este limite, o contrato será interrompido até o retorno do funcionário ao trabalho, não fazendo jus, neste caso, o direito ao recebimento de salários e encargos, inclusive dos depósitos do FGTS. No caso de ultrapassar 06 (seis) meses, para efeito de férias aplicar-se-á o disposto na legislação consolidada – CLT.

 

Parágrafo quinto: Os casos inseridos no parágrafo quarto, poderão ser submetidos à apreciação da Comissão Paritária, após consenso entre as partes.

 

Parágrafo sexto: os empregados que necessitarem de serviços médicos fora do horário de trabalho, incluindo sábados, domingos e feriados, que impeça o comparecimento ao trabalho, deverão apresentar atestado médico dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando a licença for igual ou superior a 03 (três) dias.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DOS EXAMES PERIÓDICOS

Parágrafo primeiro: Será concedido 01 (um) dia por mês, durante o período de gravidez, da empregada comprovadamente grávida para submeter-se a controle de pré-natal, devendo comprovar o atendimento através do atestado médico específico.

 

Parágrafo segundo: A empregada gestante fica obrigada a apresentar o mapeamento do pré-natal, avisar antecipadamente o dia das faltas referentes às consultas durante a gravidez e entregar à empresa os atestados médicos respectivos.

 

Parágrafo terceiro: Em casos excepcionais e mediante orientação médica específica, será a empregada gestante remanejada de suas funções, desde que a atividade exercida lhe ofereça riscos.

 

Parágrafo quarto: Para amamentação do filho até 06 (seis) meses de idade, será facultado à mãe, o direito de iniciar a sua jornada de trabalho 01 (uma) hora mais tarde ou deixar o trabalho 01 (uma) hora mais cedo.

 

Parágrafo quinto: Em caso de nascimento de múltiplos o tempo previsto será acrescido de 50% (cinquenta por cento).

 

Parágrafo sexto: A empresa concederá licença remunerada de 90 (noventa) dias para a empregada que adotar, judicialmente, crianças na faixa de 0 (zero) a 01 (um) ano de idade.

 

Parágrafo sétimo: As empresas deverão manter a disposição em suas dependências, medicamentos de uso comum para atendimento de urgência e KIT de primeiros socorros.

 

CLÁUSULAVIGÉSIMASEGUNDA: DASFÉRIASCOLETIVAS

As empresas poderão conceder aos seus empregados férias coletivas nos termos que dispõe a legislação em vigor, no entanto, as férias coletivas somente poderão iniciar-se na segunda-feira, independente, se a mesma anteceda a feriado, devendo também serem comunicadas por escrito ao Sindicato Profissional com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes do início de seu gozo.

 

CLÁUSULAVIGÉSIMATERCEIRA: DOAVISOPRÉVIO

Na hipótese de concessão de aviso prévio pelo empregador, o empregado será dispensado deste, antes do seu término, comprovando haver obtido novo emprego. Neste caso, fará jus a receber apenas os dias efetivamente trabalhados no período do aviso prévio.

 

Parágrafo único: Para efeito de aplicação da cláusula décima oitavada presente CCT, todos os empregados com mais de 50 (cinquenta) anos de idade que forem dispensados de suas funções, terão direito ao prazo de 07 (sete) dias contados a partir da ciência do aviso prévio para procurarem o Sindicato Profissional a fim de verificar fazer jus ou não da garantia de emprego, sob pena de aplicação das sanções contidas na referida cláusula.

 

CLÁUSULAVIGÉSIMAQUARTA: DOCONSELHODESAÚDE

Os Sindicatos aqui convencionados comprometem-se a criar no âmbito de suas competências o conselho de saúde, que trará como objetivo a implantação das políticas e programas de saúde e de prevenção com o objetivo de sanear, implementar entre os trabalhadores a cultura da prevenção e preservação da saúde coletiva.

 

CLÁUSULAVIGÉSIMAQUINTA: DOLANCHE

As empresas são obrigadas a fornecerem aos empregados 01 (um) lanche, pela manhã ou à tarde, constituído de: café, pão com manteiga ou margarina e leite, num intervalo de 15 (quinze) minutos, que serão compensados durante a jornada de trabalho.

 

CLÁUSULAVIGÉSIMASEXTA: DORECEBIMENTODOPIS

As empresas ficam obrigadas a concederem aos seus empregados, uma vez por ano, 1:30 (uma hora e trinta minutos) após o horário do almoço para o recebimento do PIS, salvo aquelas empresas que mantem convenio com instituições (bancos) para pagamento de salários por meio de depósito em conta corrente do empregado.

 

CLÁUSULAVIGÉSIMASÉTIMA: DOTRIÊNIO

As empresas ficam obrigadas a aplicar o percentual de 3% (três por cento) calculado sobre o menor piso da categoria no salário dos empregados a cada triênio. Os triênios serão contados a partir de primeiro de setembro de 2.000 independentemente do tempo de serviço do empregado.

 

CLÁUSULAVIGÉSIMAOITAVA: DAAUTORIZAÇÃOPARADESCONTOEMFOLHADE PAGAMENTO

Fica permitido as empresas abrangidas por esta CCT, quando oferecida à contraprestação, o desconto de qualquer natureza em folha de pagamento, desde que EXPRESSAMENTE autorizado pelo empregado, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do salário por mês, até que ocorra o pagamento integral da dívida. Devendo ser este limite respeitado também nos casos de rescisão de contrato de trabalho.

 

CLÁUSULAVIGÉSIMANONA: DOSCURSOSDEQUALIFICAÇÃO

Os sindicatos (patronal/profissional) comprometem-se a formular políticas de aperfeiçoamento, qualificação e valorização da mão de obra dos trabalhadores do setor do vestuário através de convênios com as escolas técnicas de Divinópolis-MG – SESI, SENAI E SENAC.

 

CLÁUSULATRIGÉSIMA: PROGRAMADEALIMENTAÇÃODOTRABALHADOR PAT

As empresas poderão aderir ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, nos termos da LEI 6.321/76 e Portaria do Ministério do Trabalho de nº 01, de 03/03/1992, sendo que o benefício concedido ao empregado poderá ser dado na modalidade de cesta básica e/ou cartão alimentação e não terá conforme previsão legal natureza salarial.

 

CLÁUSULATRIGÉSIMAPRIMEIRA: DACOMISSÃOPARITÁRIADECONCILIAÇÃO PRÉVIA

As partes ajustam a manutenção da Comissão de Conciliação Paritária de Conciliação Prévia, constituída por representantes dos Sindicatos Profissional e Patronal, tendo como objetivos, na vigência da presente convenção coletiva, o exame e solução de quaisquer questões de interesse das partes pertencentes à categoria, sempre respeitando e cumprindo os preceitos da Lei, inclusive os termos da Portaria 329 de 14/08/2002 do M.T.E. A Comissão Paritária de Conciliação se reunirá, sempre que for solicitada por uma das partes e desde que o solicitante seja associado a um dos Sindicatos convenentes.

 

Parágrafo único: O sindicato profissional e patronal não atenderá na Comissão Paritária empregados ou empresas que não ferem associados aos respectivos sindicatos. Para tanto, deverão cooperar um com o outro no sentido de manterem lista atualizada dos empregados e empresas sindicalizados e/ou associados.

 

CLÁUSULATRIGÉSIMASEGUNDA: DATAXAASSISTENCIAL

As empresas integrantes da categoria do vestuário de Divinópolis e Região como simples intermediárias, descontarão, medianteautorizaçãoexpressadoempregado, salvo legislação futura, 01 (uma) taxa assistencial no percentual de 1% (um por cento) ao ano, sobre o menor piso, vigente a partir de 1º de setembro de 2019. O repasse do valor descontado dos empregados pelas empresas será efetuado na secretaria do sindicato até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente a celebração da presente Convenção Coletiva, mediante boleto bancário ou recibo específico emitido pelo Sindicato da Categoria Profissional.

 

Parágrafo primeiro: Será divulgado nos quadros de avisos do sindicato, das empresas, nos programas de rádio, jornais e cartilhas distribuídas pelo sindicato no seu sítio eletrônico na internet, assegurando que tal direito possa ser exercido pelos trabalhadores independentemente de motivação ou fundamentação, na sede do sindicato e, ainda, via postal (com AR) ao sindicato com aviso de recebimento.

 

Parágrafo segundo: A taxa assistencial patronal será cobrada no mês subsequente a assinatura da presente Convenção Coletiva de todas as empresas, associadas ou não, pertencentes à Categoria econômica a título de taxa assistencial a favor do SINVESD nos seguintes valores: R$ 70,00 (setenta) reais para empresas associadas e de R$ 90,00 (noventa) reais para as não associadas. O pagamento será efetuado na secretaria do Sindicato ou através de boleto bancário.

 

CLÁUSULATRIGÉSIMATERCEIRA: DOIMPOSTOSINDICAL

Ficam as empresas obrigadas a enviar aos sindicatos profissional e patronal cópias dos recolhimentos do imposto sindical, de forma circunstanciada, com relação de nomes e valores individualizados, até 30 (trinta) dias após o recolhimento, não podendo ultrapassar o 5º (quinto) dia útil de junho, atendendo aos mesmos critérios previstos no caput da Cláusula Trigésima Segunda, sob pena de ofício ao Ministério Público do Trabalho em caso de descumprimento desta obrigação.

 

CLÁUSULATRIGÉSIMAQUARTA: PAGAMENTOSREFERENTESÀS MENSALIDADESSINIDICAISEOUTRAS

Os pagamentos a que referem às Cláusulas serão feitos através de boletos bancários fornecidos e entregues pelo SOAC, através de e-mail, correio, aos escritórios de contabilidade responsáveis de cada empresa do setor do vestuário de Divinópolis.

 

Parágrafo único: As empresas, através de suas contabilidades ficam obrigadas a fornecer e manter atualizadas os arquivos de informação sobre a folha de pagamento de todo o seu quadro de funcionários ao Sindicato Profissional.

 

CLÁUSULATRIGÉSIMAQUINTA: DOSCELULARES

Fica expressamente proibido o uso de aparelho celulares nas dependências da empresa no horário correspondente a jornada de trabalho, os mesmos deverão ser guardados nos armarinhos individuais sob a responsabilidade da empresa.

 

Parágrafo único: O uso do aparelho no decorrer da jornada de trabalho acarretará ao trabalhador advertência, a qual se repetida por 03 (três) vezes, será dada suspensão de 03 (três) dias, caso repita será aplicada a pena máxima da justa causa.

 

CLÁUSULATRIGÉSIMASEXTA: DO PAGAMENTODEPRÊMIOSEABANOS

As empresas convenentes desta CCT poderão conceder mensalmente através de programa de premiação (produção/produtividade) e abono, a todos os seus empregados que cumprirem metas estabelecidas nos programas de premiação de toda espécie, desde que, com a anuência do Sindicato da Categoria.

 

Parágrafo único: No programa de premiação e bonificação constará os critérios a serem aplicados para que os trabalhadores tenham acesso ao direito dos prêmios, cujo os dados finais serão elaborados com consenso entre o Sindicato Profissional e empresas.

 

CLÁUSULATRIGÉSIMASÉTIMA: DAVIGÊNCIA

As cláusulas sociais que compõem este instrumento terão vigência do período compreendido entre primeiro de setembro de dois mil e dezenove (01/09/2019) e vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte (28/02/2020).

 

Parágrafo primeiro: As cláusulas econômicas que compõem este instrumento terão vigência do período compreendido entre primeiro de setembro de dois mil e dezenove (01/09/2019) e vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte (28/02/2020).

 

Parágrafo segundo: Ficam mantidos todos os direitos adquiridos nas CCT’s anteriores.

 

Parágrafo terceiro: Todos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho que sem justa causa razão tiverem seus contratos de trabalhos rescindidos no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base de sua correção salarial, fará jus à indenização equivalente ao seu último salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

 

Divinópolis-MG, 12 de setembro de 2019

 

SOAC – SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE CONFECÇÕES DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO DE DIVINÓPOLIS-MG

CNPJ 23.777.840/0001-60

 

 

MÁXIMO VIEIRA DOS SANTOS

Presidente SOAC

CPF 479.916.826-68

 

 

SINDICATO DAS INDÚTRIAS DO VESTUÁRIO DE DIVINÓPOLIS

CNPJ 23.769.185/0001-07

 

 

VINÍCIUS HENRIQUE ALMEIDA SOUSA

Presidente SINVESD

CPF 014.450.566-58

CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO2018/2019

 

CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM de um lado o SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS CAMA, MESA E BANHO DE DIIVINÓPOLIS-MG/SOAC, inscrito no CNPJ nº 23.777.840/0001-60, neste ato representado por seu Presidente, Sr. MÁXIMO VIEIRA DOS SANTOS, portador do CPF nº. 479.916.826/68 e do doutro lado o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE DIVINÓPOLIS/SINVESD, CNPJ nº 23.769.185/0001-07, neste ato representado por seu Presidente Sr. MARCELO MARCOS RIBEIRO, portador do CPF nº 886.796.916-15, mediante as seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DATA BASE.

 

Fica mantida a data-base em 1o de setembro.

 

Parágrafo único: DA ABRANGÊNCIA.

 

A presente Convenção Coletiva do Trabalho abrangerá as seguintes categorias: OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO com abrangência territorial no município de Divinópolis-MG.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PISO SALARIAL.

 

A partir de Primeiro de setembro 2017, nenhum empregado (a) poderá ser admitido com salário inferior: de R$ 1.070.00 (um mil e setenta reais) para os cargos de costureira, balconista e estampador; de R$ 1.110.00 (um mil cento e dez reais) para cortador; e de R$ 1.010.00 (um mil e dez reais) para os cargos de arrematadeira, passadeira, auxiliar de corte e serviços gerais.

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DA CORREÇÃO SALARIAL.

 

Os (As) empregados (as) que receberem salário acima dos pisos mínimos da categoria convenente, a partir do dia Primeiro de setembro de 2017, fará jus ao aumento salarial de 3% (três por cento) sobre o valor do salário percebido na época do reajuste.

 

Parágrafo primeiro: Para os (as) trabalhadores (as) admitidos (as) após Primeiro de setembro de 2016 o reajuste será proporcional ao tempo de serviço, na base de 1/12 (um doze avos) da taxa de correção prevista nesta cláusula por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias, aplicado sobre o salário de admissão.

 

CLÁUSULA QUARTA: DO SALÁRIO DE INGRESSO.

 

Para os trabalhadores (as) admitidos nas funções de costureira, arrematadeira ou costureira sem experiência profissional comprovada na carteira de trabalho, o salário de ingresso será referente ao piso nacional (salário mínimo) acrescido de 1% (um por cento), durante os 06 (seis) primeiros meses de trabalho.

 

CLÁUSULA QUINTA: DATA BASE 2018.

 

Fica mantida a data-base em 1o de setembro.

 

CLÁUSULA SEXTA: DO PISO SALARIAL 2018/2019.

 

A partir de Primeiro de setembro 2018, nenhum empregado (a) poderá ser admitido (a) com salário inferior de R$ 1.112,80 (um mil, cento e doze reais e oitenta centavos) para os cargos de costureira, balconista e estampador; de R$ 1.154,00 (um mil, cento e cinqüenta e quatro reais) para cortador; e de R$ 1.050.40 (um mil, cinqüenta reais e quarenta centavos) para os cargos de arrematadeira, passadeira, auxiliar de corte e serviços gerais.

 

CLÁUSULA SETIMA: DA CORREÇÃO SALARIAL 2018.

 

Os (As) empregados (as) que receberem salário acima do piso desta categoria convenente, a partir do dia Primeiro de setembro de 2018, fará jus ao reajuste salarial de 3% (três por cento) sobre o valor do salário percebido em setembro de 2017.

 

 

Parágrafo primeiro: Para os (as) trabalhadores (as) admitidos (as) após Primeiro de setembro de 2017, o reajuste será proporcional ao tempo de serviço, na base de 1/12 (um doze avos) da taxa de correção prevista nesta cláusula por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, aplicado sobre o salário de admissão.

 

CLAUSULA OITAVA: DA HOMOLOGAÇÃO CONTRATUAL.

 

A partir do dia Primeiro de setembro de 2018, todas as empresas convenentes desta categoria profissional ficam obrigadas a homologar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de todo empregado (a) que tenha laborado pelo período mínimo de 12 (doze) meses, perante a assistência do Sindicato Profissional preservando o principio da segurança jurídica a ambas as partes, sob pena de oficio ao Ministério Público do Trabalho.

 

CLÁUSULA NONA: DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

 

O contrato de experiência terá duração máxima de 90 (noventa) dias, podendo ser dividido em 02 (dois) períodos, a critério da empresa.

 

Parágrafo primeiro: será considerado nulo de pleno direito o contrato de experiência do trabalhador que já tiver mantido noutra época vinculo empregatício com a empresa contratante por prazo igual ou superior a 06 (seis) meses.

 

Parágrafo segundo: constituirá exceção o (a) funcionário (a) readmitido (a) em cargo ou função diversa daquela ocupada anteriormente na mesma empresa contratante.

 

CLÁUSULA DÉCIMA: DO CONTRATO TEMPORÁRIO.

 

As empresas do setor do vestuário abrangidas por esta CCT poderão contratar funcionários (as) através do regime de contrato temporário, conforme o disposto na Lei 9.601/98, a partir de 1o de setembro de 2007.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA JORNADA DE TRABALHO.

 

A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo a empresa adequá-la, de segunda a sexta feira, para compensação do trabalho ao sábado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO INTEVALO INTRAJORNADA.

 

A partir de Primeiro de Setembro de 2018, com a vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) fica permitida a concessão do intervalo intrajornada de no mínimo de 30 (trinta) minutos aos (as) empregados (as) dessa categoria profissional, desde que, a compensação do tempo restante ocorra no mesmo dia.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS HORAS EXTRAS.

 

As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) até o limite de 02 (duas) horas diárias e de 100% (cem por cento) daquelas que excederem às 02 (duas) horas diárias, bem como as horas trabalhadas nos feriados.

 

  1. Quando as horas extras excederem ao limite de 02 (duas) horas, será concedido um intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso e fornecimento de lanche.

 

  1. As horas excedentes à jornada de trabalho normal, utilizadas para reuniões entre empregados (as) e empregadores convocados pela empresa serão remuneradas com os adicionais previstos no “caput”, conforme o caso.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO BANCO DE HORAS.

 

Fica convencionado, conforme prevê o artigo 59 do parágrafo 2o da CLT, que não haverá acréscimo de salário desde que o excesso de jornada de trabalho de um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 01 (um) ano, a soma das jornadas semanais previstas não seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias.

 

Parágrafo primeiro: Consideram-se débito as horas em favor da empresa e crédito as horas em favor dos empregados.

 

Parágrafo segundo: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que a compensação tenha ocorrido, o acerto será feito da seguinte forma:

 

  1. a) Caso haja horas de débito do (a) empregado (a) para com a empresa, estas serão descontadas de seu acerto rescisório, tomando-se por base à hora normal trabalhada.
  2. b) Caso haja horas de crédito do (a) empregado (a), estas serão pagas considerando o percentual de horas extras previstos nesta convenção coletiva.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS.

 

A implantação do “Banco de Horas” fica condicionada à observância do que dispõe a legislação aplicável, o aceite dos (as) empregados (as) e a anuência do Sindicato profissional.

 

Parágrafo primeiro: As horas extras prestadas dentro do regime de banco de horas deverão ser anotadas em cartão de ponto ou noutro meio legal de controle de jornada de trabalho, autorizado o acesso do (a) empregado (a), não sendo permitida a inclusão das horas extras laboradas aos domingos, feriados e dias de folgas, bem como aquelas referentes à jornada normal de trabalho (220 horas mensais e/ou 44 semanais) que deverão ser pagas conforme prevê esta convenção.

 

Parágrafo segundo; As compensações deverão ser avisadas aos (as) empregados (as) com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, não sendo considerado como dia útil para este fim o sábado.

 

Parágrafo terceiro: As empresas que adotarem o banco de horas deverão comunicar por escrito ao Sindicato profissional a adoção de tal regime.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO ADICIONAL NOTURNO.

 

O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário contratual.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

 

As empresas poderão implantar no âmbito interno o plano de cargos e salários, observado o que determina a legislação em vigor e atendendo a realidade de cada empresa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA COMPENSAÇÃO DOS FERIADOS.

 

As empresas poderão fazer com seus  empregados (as) acordos de compensação de jornada de trabalho quando da ocorrência de feriados em dias de semana (de segunda a quinta-feira), com a correspondente folga ou pagamento 30 (trinta) dias após o feriado, sob pena da folga ou pagamento em dobro caso não seja cumprido o prazo pela empresa.

 

 

Parágrafo primeiro: A partir do dia Primeiro de setembro de 2018, as empresas poderão fazer com seus  empregados (as), acordo individual e acordo coletivo de compensação de jornada de trabalho, quando da ocorrência de feriados em dias de semana (de segunda a quinta-feira), com a correspondente folga ou pagamento no prazo previsto no caput desta clausula, e com anuência do Sindicato Profissional acrescenta-se 150 (cento e cinquenta) dias ao prazo estabelecido no caput, sob pena de pagamento em dobro caso não seja respeitado o prazo.

 

Parágrafo segundo: Quando o feriado ocorrer aos sábados, os (as) trabalhadores (as) ficam desobrigados (as) de compensar as horas correspondentes deste dia durante a semana. Quando o feriado ocorrer de segunda a sexta-feira os (as) trabalhadores (as) ficam desobrigados (as) a trabalhar 01 (uma) hora a mais no dia subseqüente ao feriado referente o sábado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DO DESCONTO PROPORCIONAL DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.

 

Em caso de falta ao trabalho não justificada pelo (a) empregado (a), o descanso remunerado será reduzido de forma proporcional, ou seja, corresponderá a 1/5 (um quinto) do respectivo valor do descanso semanal remunerado.

 

VIGÉSIMA: DO ABONO POR APOSENTADORIA.

 

Em casos de aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria por invalidez, por idade e acidentaria, será paga pela empresa uma gratificação única com os valores e condições a seguir:

Parágrafo primeiro: O (A) empregado (a) que tenha trabalhado na empresa pelo período de 05 (cinco) anos a 10 (dez) anos terá direito a uma gratificação pecuniária no valor correspondente a um salário nominal percebido a época da aposentadoria.

 

Parágrafo segundo: O (A) empregado (a) que tenha trabalhado na empresa pelo período de mais de 10 (dez) anos a 15 (quinze) anos, terá o direito a 02 (dois) salários nominais percebidos a época da aposentadoria.

 

Parágrafo terceiro: O (A) empregado (a) que tenha trabalhado na empresa pelo período superior a 15 (quinze) anos terá o direito a 03 (três) salários nominais percebidos a época da aposentadoria.

 

Parágrafo quarto: A partir do dia Primeiro de setembro de 2018, em caso de aposentadoria por tempo de contribuição, idade ou invalidez, o (a) empregado (a) que tenha trabalhado na empresa pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, terá direito a uma gratificação no valor correspondente a um salário nominal percebido à época da aposentadoria.

 

VIGÉSIMA PRIMEIRA: DA GARANTIA DO EMPREGO: A partir do dia Primeiro de setembro de 2018 fica assegurado a todo (a) empregado (a) pelo período de 12 (doze) meses que antecede o direito à aposentadoria, garantia de emprego, seja por tempo de contribuição ou idade.

 

Parágrafo primeiro: O (A) empregado (a), que fizer jus a garantia de emprego prevista nessa CCT, deverá comprovar mediante contagem de tempo de contribuição, elaborada e assinada pelo Sindicato Profissional da categoria, acompanhada do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, em duas vias de igual teor, nas quais deverão, para validade, constar o obrigatório ciente, assinado e datado pela empresa.

 

Parágrafo segundo: A empresa que dispensar o (a) empregado (a) sem justo motivo fica obrigada a recolher a Previdência Social, até completar o tempo para aquisição da aposentadoria, calculada sob o valor do último salário contratual, em guias próprias que serão fornecidas ao empregado mensalmente contra recibo.

 

Parágrafo terceiro: Obtendo o (a) empregado (a) novo emprego, dentro do período previsto no “caput” dessa clausula, cessará automaticamente a obrigação da empresa quanto ao recolhimento da Previdência Social prevista no parágrafo anterior.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: DAS CRECHES.

 

A partir do dia Primeiro de Setembro de 2018, toda empresa pertencente a essa CCT, que contar em seu quadro com mais de 30 (trinta) empregados, concederá as empregados mães, a título de indenização Auxílio Creche, o valor mensal de R$ 100,00 (cem reais) por filho, legitimo ou adotivo, até que complete 12 (doze) meses de idade, para auxiliar no custeio de despesas com creches ou babas de livre escolha da empregada.

 

Parágrafo primeiro: Aprenas nos casos da empregada comprovar o gasto com Nota fiscal da creche onde a criança foi matriculada ou apresentar o registro em CTPS da babá, este valor estará isento de contribuições previdenciárias, fundiárias e do imposto de renda conforme legislação tributária e solução de consulta número 152 COSIT.

 

Parágrafo segundo: as empresas que já concedem aos seus empregados convênios creches ou similares em melhores condições deverão manter os convênios nas mesmas condições, ficando expressamente proibida a migração para a cláusula acima até que termine o contrato.

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DOS ATESTADOS MÉDICOS E ATESTADOS PEDIÁTRICOS.

 

Em casos de doenças, seja de fundo ocupacional ou não, a empresa fica obrigada a encaminhar o (a) empregado (a) ao médico do trabalho para avaliação prévia nos seguintes casos:

Parágrafo primeiro: Em caso de doença comum o (a) empregado (a) será encaminhado (a) pelo médico do trabalho a um especialista e terá o dia abonado pela empresa, mediante a apresentação do atestado médico.

 

Parágrafo segundo: Os comprovantes de comparecimento ao serviço médico da rede pública de saúde ou de médico particular não terão efeito para o abono do dia ou das horas.

 

Parágrafo terceiro: O (A) empregado (a) terá abonado (a) pela empresa as horas necessárias utilizadas para acompanhar ao médico, os filhos de até 14 (quatorze) anos ou portadores de necessidades especiais de qualquer idade, desde que comprovado por atestado médico.

 

Parágrafo quarto: Em caso de internação do filho, devidamente comprovada nos termos da letra “c”, por período de ate 15 (quinze dias), fica a empresa obrigada a abonar as faltas. Ultrapassado este limite, o contrato será interrompido até o retorno do funcionário ao trabalho, não fazendo jus, neste caso, o direito de recebimento de salários e encargos, inclusive dos depósitos do FGTS. No caso de ultrapassar 06 (seis) meses, para efeito de férias aplicar-se-á o disposto na legislação consolidada – CLT.

 

Parágrafo quinto: Os casos inseridos na letra “d” poderão ser submetidos à apreciação da Comissão Paritária, após consenso entre as partes.

 

Parágrafo sexto: Os (As) empregados (as) que necessitarem de serviços médicos fora do horário de trabalho, incluindo sábados, domingos e feriados, que impeça o comparecimento ao trabalho, deverá apresentar atestado médico dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando a licença for igual ou superior a 03 (três) dias.

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: DOS EXAMES PERIÓDICOS.

 

Parágrafo primeiro: As empresas por ocasião dos exames periódicos de saúde ficam obrigadas a incluir entre os exames e testes de prevenção do câncer ginecológico, o de mama (mamografia), avaliação de ler/DORT e de Síndrome do Carpo, através de convênios, serviço de medicina do trabalho ou a seu critério.

Parágrafo segundo: Será concedido 01 (um) dia por mês, durante o período de gravidez, da empregada comprovadamente grávida para submeter-se a controle de pré-natal, devendo comprovar o atendimento através do atestado médico específico.

 

Parágrafo terceiro: A empregada gestante fica obrigada a apresentar o mapeamento do pré-natal, avisar antecipadamente o dia das faltas referentes às consultas durante de gravidez e entregar a empresa os atestados médicos respectivos.

 

Parágrafo quarto: Em casos excepcionais e mediante orientação médica específica, será a empregada gestante remanejada de suas funções, desde que a atividade exercida lhe ofereça riscos.

 

Parágrafo quinto: Para amamentação do filho até 06 (seis) meses de idade, será facultado à mãe, o direito de iniciar a sua jornada de trabalho 01 (uma) hora mais tarde ou deixar o trabalho 01 (uma) hora mais cedo.

 

Parágrafo sexto: Em caso de nascimento de múltiplos o tempo previsto será acrescido de 50% (cinqüenta por cento).

 

Parágrafo sétimo: A empresa concederá licença remunerada de 90 (noventa) dias para a empregada que adotar, judicialmente, crianças na faixa de 0 (zero) a 01 (um) ano de idade.

 

Parágrafo oitavo: As empresas se obrigam incluir em seus exames periódicos para seus funcionários acima de 40 (quarenta anos), exames de próstata, exames de avaliações e orientações sobre doenças sexualmente transmissíveis (DST) além dos exames de Ler/DORT.

 

Parágrafo nono: As empresas deverão manter a disposição em suas dependências, medicamentos de uso comum para atendimento de urgência e KIT de primeiros socorros.

 

 

CLÁUSULA VIGESIMA QUINTA: DAS FÉRIAS COLETIVAS.

 

As empresas poderão conceder aos (as) seus (as) empregados (as) férias coletivas nos termos que dispõe a legislação em vigor, em períodos iguais, no entanto, as férias coletivas somente poderão iniciar-se na segunda- feira, independentemente, se a mesma antecede feriado.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: DO AVISO PRÉVIO.

 

Na hipótese de concessão de aviso prévio pelo empregador, o (a) empregado (a) será dispensado (a) deste, antes do seu término, comprovando haver obtido novo emprego. Neste caso, fará jus a receber apenas os dias efetivamente trabalhados no período do aviso prévio.

 

Parágrafo Único. Para efeito de aplicação da clausula vigésima primeira da presente CCT, todos (as) os (as) empregados (as) com mais de 50 (cinqüenta) anos de idade que forem dispensados (as) de suas funções, terão direito ao prazo de 07 (sete) dias contados a partir da ciência do aviso prévio para procurarem o Sindicato Profissional a fim de verificar fazer jus ou não da garantia de emprego, sob pena de aplicação das sanções contidas na referida clausula.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: DO CONSELHO DE SAÚDE

 

Os sindicatos aqui convencionados comprometem-se a criar no âmbito de suas competências o conselho de saúde que terá como objetivo a implantação das políticas e programas de saúde e de prevenção com o objetivo de sanear, implementar entre os (as) trabalhadores (as) a cultura da prevenção e preservação da saúde coletiva.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: DO LANCHE

 

As empresas são obrigadas a fornecerem aos (as) seus (as) empregados (as) 01 (um) lanche, pela manhã ou à tarde, constituído de: café, pão com manteiga ou margarina e leite, num intervalo de 15 (quinze) minutos, que serão compensados durante a jornada de trabalho.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: DO RECEBIMENTO DO PIS

 

As empresas ficam obrigadas a concederem aos (as) seus (as) empregados (as), uma vez por ano: 01h30min (uma hora e trinta minutos) após o horário de almoço para o recebimento do PIS, salvo aquelas empresas que mantém convênio com instituições (bancos) para pagamento de salários por meio de depósito em conta corrente do empregado.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA: DO TRIÊNIO.

 

As empresas ficam obrigadas a aplicar o percentual de 3% (três por cento) calculado sobre o menor piso da categoria no salário dos (as) empregados (as) a cada triênio. Os triênios serão contados a partir de Primeiro de Setembro de 2000, independentemente do tempo de serviço do empregado (a).

 

CLAUSULA TRIGESIMA PRIMEIRA: DO PAGAMENTO DE PREMIOS E ABONO.

 

As empresas convenentes dessa CCT concederão a todos (as) seus (as) empregados (as) mensalmente através de programa de premiação (produção/produtividade) e abono, a todos (as) os (as) trabalhadores (as) que cumprirem metas estabelecidas nos programas de premiação de toda espécie, desde que, com a anuência do Sindicato da categoria.

 

Parágrafo Único: No programa de premiação e bonificação constará os critérios a serem aplicados para que os trabalhadores (as) tenham acesso ao direito dos prêmios.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA: DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Fica permitido as empresas abrangidas por esta CCT, quando oferecida à contraprestação, o desconto de qualquer natureza em folha de pagamento, desde que EXPRESSAMENTE autorizado pelo (a) empregado (a), limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do salário por mês, até que ocorra o pagamento integral da dívida. Devendo ser esse limite respeitado também nos casos de Rescisão de Contrato de Trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA: DOS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO.

 

Os sindicatos (patronal/profissional) comprometem-se a formular políticas de aperfeiçoamento, qualificação e valorização da mão-de-obra dos (as) trabalhadores (as) do setor do vestuário através de convênios com as escolas técnicas de Divinópolis – SESI, SENAI e SENAC.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA: DO PATPROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR.

 

As empresas poderão aderir ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, nos termos da Lei 6.321/76 e Portaria do Ministério do Trabalho de nº 01, de 03/03/1992, sendo que o benefício concedido ao (a) empregado (a) poderá ser dado na modalidade de cesta básica e/ou cartão alimentação e não terá conforme previsão legal natureza salarial.   

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA: DA COMISSÃO PARITÁRIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

 

As partes ajustam a manutenção da Comissão paritária de conciliação prévia, constituída por representantes dos Sindicatos Profissional e Patronal, tendo como objetivos, na vigência da presente convenção coletiva, o exame e solução de quaisquer questões de interesse das partes pertencentes à categoria, sempre respeitando e cumprindo os preceitos da Lei, inclusive os termos da Portaria 329 de 14/08/2002 do M.T.E. A Comissão Paritária de Conciliação se reunirá, sempre que for solicitada por uma das partes e desde que o solicitante seja associado a um dos Sindicatos convenentes.

 

Parágrafo único: O sindicato profissional e patronal não atenderá na Comissão Paritária, empregados (as) ou empresas que não forem associados aos respectivos sindicatos. Para tanto, deverão cooperar um com o outro no sentido de manterem lista atualizada dos empregados e empresas sindicalizadas e/ou associados.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA: DA TAXA ASSISTENCIAL.

 

As empresas integrantes da categoria do setor do vestuário de Divinópolis como simples intermediárias, descontarão, mediante autorização expressa do (a) empregado (a), salvo legislação futura, 01 (uma) taxa assistencial no percentual de 1% (um por cento) sobre o menor piso, vigente a partir de 1º de Setembro de 2018. O repasse do valor descontado dos (as) empregados (as) pelas empresas será efetuado na secretaria do sindicato até o dia 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente a celebração da presente Convenção Coletiva, mediante boleto bancário ou recibo específico emitido pelo Sindicato da Categoria Profissional.

 

Parágrafo Primeiro: Será divulgada nos quadros de avisos do sindicato, das empresas, nos programas de rádio, jornais e cartilhas distribuídas pelo sindicato no seu sitio eletrônico na internet, assegurando que tal direito possa ser exercido pelos (as) trabalhadores (as) independentemente de motivação ou fundamentação, na sede de sindicato e, ainda, via postal (com AR) ao sindicato com aviso de recebimento.

 

Parágrafo Segundo: A partir do dia Primeiro de setembro de 2018 a taxa assistencial patronal passa a ser facultativa, sendo devida a partir do mês subseqüente a assinatura da presente Convenção Coletiva de todas as empresas, associadas ou não, pertencentes à categoria econômica a titulo de taxa assistencial a favor do SINVESD nos seguintes valores: R$70.00 (setenta reais) para as empresas associadas e de: R$ 90,00 (noventa reais) para as não associadas. O pagamento será efetuado na secretaria do Sindicato ou através de boleto bancário.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SETIMA: DO IMPOSTO SINDICAL.

 

Ficam as empresas obrigadas enviar aos sindicatos profissional e patronal copias dos recolhimentos do imposto sindical, de forma circunstanciada, com relação de nomes e valores individualizados, até 30 (trinta) dias após o recolhimento, não podendo ultrapassar o 5º (quinto) dia útil de junho, atendendo aos mesmos critérios previstos nocaputda Cláusula Vigésima nona, sob  pena de oficio ao Ministério Publico do Trabalho em caso de descumprimento desta obrigação.

 

CLAUSULA TRIGÉSIMA OITAVA: PAGAMENTOS REFERENTES ÀS MENSALIDADES SINDICAIS E OUTRAS.

 

Os pagamentos a que se referem às cláusulas serão feitos através de boletos bancários fornecidos e entregues pelo SOAC, através de e-mail, correio, aos escritórios de contabilidade responsáveis de cada empresa do setor do vestuário de Divinópolis.

 

Parágrafo único: As empresas, através de suas contabilidades ficam obrigadas a fornecer e manter atualizado os arquivos de informação sobre a folha de pagamento de todo o seu quadro de funcionários (as) ao Sindicato profissional.

 

 CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA: DOS CELULARES.

 

Fica expressamente proibido o uso de aparelho celular nas dependências da empresa no horário correspondente a jornada de trabalho, os mesmos deverão ser guardados nos armarinhos individuais sob a responsabilidade da empresa.

 

Parágrafo único: O uso do aparelho no decorrer da jornada de trabalho acarretará ao trabalhador advertência, a qual se repetida por 03 (três) vezes será dado o balão de 3 (três) dias, caso repita será aplicada a pena máxima da justa causa.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA: DA VIGÊNCIA.

 

As Cláusulas sociais que compõem este instrumento terão vigência do período compreendido entre Primeiro de Setembro de 2018 até 31 de agosto de 2020.

 

Parágrafo primeiro: As Cláusulas econômicas que compõem este instrumento terão vigência do período compreendido entre Primeiro de Setembro de 2018 até 31 de agosto de 2019.

 

Parágrafo segundo: Ficam mantidos todos os direitos adquiridos nas CCTs anteriores.

Parágrafo terceiro: Todos (as) empregados (as) abrangidos (as) pela presente Convenção Coletiva do Trabalho que sem justa razão tiverem seus contratos de trabalhos rescindidos no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base de sua correção salarial, fará jus à indenização equivalente ao seu último salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

 

Parágrafo Quarto: Fica acordado entre os Sindicatos (Profissional/Patronal) a viabilidade de estudo e levantamento para instauração de possível alteração na data-base.

 

 

Divinópolis, 25 de setembro de 2018

 

SOAC – SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ROUPA, ESTAMPARIA, CAMA MESA DE DIVINÓPOLIS.

CNPJ Nº 23.777.840/0001-60

 

MÁXIMO VIEIRA DOS SANTOS

Presidente – SOAC

CPF: 479.916.826-68

 

 

SINVESD – SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE DIVINÓPOLIS.

CNPJ 23.769.185/0001-07

 

MARCELO MARCOS RIBEIRO

Presidente – SINVESD

CPF: 886.796.916-15

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2017 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/ ou link abaixo:

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2017

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG000946/2016
DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/03/2016
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR077949/2015
NÚMERO DO PROCESSO: 46236.000233/2016-15
DATA DO PROTOCOLO: 17/03/2016

 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SIND. OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONFECCAO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO DE DIVINOPOLIS E REGIAO, P. INDAI, CNPJ n. 23.777.840/0001-60, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MAXIMO VIEIRA DOS SANTOS;

E

SINDICATO DA INDUSTRIA E DO VESTUARIO DE DIVINOPOLIS, CNPJ n. 23.769.185/0001-07, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES FILHO;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2017 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO, com abrangência territorial em Divinópolis/MG.

Salários, Reajustes e Pagamento

 

Piso Salarial

 


CLÁUSULA TERCEIRA – DO PISO SALARIAL

A partir de Primeiro de setembro de 2015, nenhum empregado poderá ser admitido com um salário inferior: R$ 939.00 (novecentos e trinta e noveReais), para o cargo de costureira, balconistas e estampadores: R$ 977.00 (novecentos e setenta e sete Reais) para cortadores e de R$ 884,00 (oitocentos e O      itenta e quatroreais) para o cargo de arrematadeiras, passadeiras, auxiliar de corte e serviços gerais

 

Reajustes/Correções Salariais

 


CLÁUSULA QUARTA – DA CORREÇÃO SALARIAL

Dos empregados com salário acima do piso da categoria: Os salários dos integrantes da categoria profissional convenente serão reajustados em Primeiro de setembro de 2015, pelo percentual de 9% (nove por cento), sendo fracionados da seguinte forma: 5% (cinco por cento) em Primeiro de setembro de2015, incidente sobre os salários de 1o de setembro de 2014, mais 4% (quatro por cento) sobre o salário de fevereiro de 2016. O referido reajuste será proporcional ao tempo de serviço para aqueles integrantes da categoria que tiverem sido admitidos após Primeiro de setembro de 2015, na base de 1/12 (um doze avos) da taxa de correção prevista nesta cláusula por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias, aplicado sobre o salário de admissão.

Parágrafo Único: DO SARIO DE INGRESSO.

 

A)  Para aqueles trabalhadores que não tiverem experiência comprovada na CTPS,na função de costureira, arrematadeira,passadeira, o salário de ingresso será de 01 (HUM)salário mínimo acrescido de 1%(um por cento)

B)   Durante um período de 06 (seis)meses o trabalhador sem experiência comprovada em carteira terá como remuneração mensal o salário de ingresso

CLÁUSULA QUINTA – NOVA NEGOCIAÇÃO

As Cláusulas Sociais da presente Convenção Coletiva de Trabalho terão vigência de 02 (dois) anos, de 1º de setembro de 2015 até 31 de Agosto de 2017 e, as Cláusulas relativas aos pisos salariais e reajuste, terão validade de 1º de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2016

 

Parágrafo Único: Ficam mantidos todos os direitos adquiridos nas CCTs anteriores.

 

Descontos Salariais

 


CLÁUSULA SEXTA – DO DESCONTO PROPORCIONAL DO DESCANSO REMUNERADO

Em caso de falta ao trabalho não justificada do empregado, o descanso remunerado será reduzido de forma proporcional, corresponderá a 1/5 (um quinto) do respectivo valor do descanso semanal remunerado.

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

 

Outras Gratificações

 


CLÁUSULA SÉTIMA – DO ABONO POR APOSENTADORIA

Em caso de aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria por invalidez, por idade e acidentária, será paga pela empresa uma gratificação única com os valores e condições a seguir:

 

a)     O empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período de 05 (cinco) anos até 10 (dez) anos, terá direito a uma gratificação no valor correspondente a um salário nominal percebido à época da aposentadoria.

 

b)    O empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período de mais de 10 (dez) anos até 15 (quinze) anos, terá o direito a 02 (dois) salários nominais percebidos a época da aposentadoria.

 

c)     O empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período superior a 15(quinze) anos terá o direito a 03(três) salários nominais percebidos a época da aposentadoria.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO TRIÊNIO

As empresas ficam obrigadas a aplicar o percentual de 3% (três por cento) calculado sobre o menor piso da categoria no salário dos empregados a cada triênio. Os triênios serão contados a partir de Primeiro de Setembro de 2000, independentemente do tempo de serviço do empregado

 

Adicional de Hora-Extra

 


CLÁUSULA NONA – DAS HORAS EXTRAS

As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) até o limite de 02 (duas) horas diárias, ede 100% (cem por cento) as que excederem às 02 (duas) horas diárias e as horas trabalhadas nos feriados.

 

a)     Quando as horas extras excederem a 02 (duas) horas, será concedido um intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso e fornecimento de lanche.

b)    As horas laboradas além da jornada de trabalho normal, utilizadas para reuniões entre empregados e empregadores convocados pela empresa serão remuneradas com os adicionais previstos no “caput”, conforme o caso.

 

 

Adicional Noturno

 


CLÁUSULA DÉCIMA – DO ADICIONAL NOTURNO

O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário contratual.

 

Auxílio Habitação

 


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT

As empresas poderão aderir ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, nos termos da Lei 6.321/76 e Portaria do Ministério do Trabalho de nº 01, de 03/03/1992, sendo que o benefício concedido ao empregado poderá ser dado na modalidade de cesta básica e/ou cartão alimentação e não terá conforme previsão legal natureza salarial.

 

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

 

Normas para Admissão/Contratação

 


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Os contratos de experiência terão duração máxima de 90 (noventa) dias, podendo ser dividido em 02 (dois) períodos, a critério da empresa.

 

Parágrafo primeiro: será considerado nulo o contrato de experiência do trabalhador que já tiver mantido noutra época vinculo empregatício com a empresa contratante por prazo igual ou superior a 06 (seis) meses.

 

Parágrafo segundo: constituirá exceção o funcionário readmitido em cargo ou função diversa daquela ocupada anteriormente na mesma empresa contratante.

 

Desligamento/Demissão

 


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATO

Ficam obrigadas as empresas a partir de  Primeiro de janeiro de 2016, no ato da homologação apresentar comprovante original e cópia em Xerox de recolhimento do imposto sindical, do exercício do ano anterior, sob pena de oficio ao Ministério Publico do Trabalho

 

Aviso Prévio

 


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO AVISO PRÉVIO

Na hipótese de concessão de aviso prévio pelo empregador, o empregado será dispensado deste, antes do seu término, comprovando haver obtidonovo emprego. Neste caso, fará jus a receber apenas aos dias efetivamente trabalhados no período do aviso prévio

 

Mão-de-Obra Temporária/Terceirização

 


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO CONTRATO TEMPORÁRIO

As empresas do setor do vestuário abrangidas por esta convenção poderão contratar através do regime de contrato temporário conforme o disposto na Lei 9.601/98, a partir de 1o de setembro de 2007.

 

 

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

 

Plano de Cargos e Salários

 


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

As empresas poderão implantar no âmbito interno o plano de cargos e salários, observado o que determina a legislação em vigor e atendendo a realidade de cada empresa.

 

Qualificação/Formação Profissional

 


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO

Os sindicatos conveniados comprometem-se a formular políticas de aperfeiçoamento, qualificação e valorização da mão-de-obra dos trabalhadores do setor do vestuário através de convênios com as escolas técnicas de Divinópolis – SESI, SENAI, SENAC e PRONTEC

 

Outras normas de pessoal

 


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS CRECHES

As empresas que mantém em seus quadros mais de 45 (quarenta e cinco) empregados se comprometem por si, credenciar mediante convênio, 01 (uma) creche localizada neste município que permita as empregadas deixar sob vigilância e assistência durante o horário de trabalho de seus filhos de até 02 (dois) anos de idade.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA COMISSÃO PARITÁRIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

As partes ajustam a manutenção da Comissão paritária de conciliação prévia, constituída por representantes do Sindicato dos Empregados e do Sindicato Patronal e que tem como objetivos, na vigência da presente convenção, o exame e solução de quaisquer questões de interesse das partes pertencentes à categoria, sempre respeitando e cumprindo os preceitos da Lei, inclusive os termos da Portaria 329 de 14/08/2002 do M.T.E. A Comissão Paritária de Conciliação se reunirá, sempre que for solicitada por uma das partes e desde que o solicitante seja associado a um dos Sindicatos convenentes.

 

Parágrafo único: O sindicato profissional e patronal não atenderá na Comissão Paritária empregados ou empresas que não forem associados aos respectivos sindicatos. Para tanto, deverão cooperar um com o outro no sentido de manterem lista atualizada dos empregados e empresas sindicalizadas e/ou associados

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS CELULARES

Fica expressamente proibido o uso de aparelho celular nas dependências da empresa no horário correspondente a jornada de trabalho, os mesmos deverão ser guardados nos armarinhos individuais sob a responsabilidade da empresa.

 

PARAGRAFO ÚNICO: O uso do aparelho no decorrer da jornada de trabalho acarretará ao trabalhador advertência, a qual se repetida por 03 (três) vezes será dado o balão de 3 (três) dias, caso repita será aplicada a pena de justa causa.

 

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

 

Duração e Horário

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo a empresa adequá-la, de segunda a sexta feira, para compensar o trabalho de sábado.

 

Compensação de Jornada

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO BANCO DE HORAS

Fica convencionado, conforme prevê o artigo 59 do parágrafo 2o da CLT, que não haverá acréscimo de salário, desde que o excesso de jornada de trabalho de um dia seja compensado, pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 01 (um) ano, a soma das jornadas semanais previstas não seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias.

 

a)     Consideram-se débito as horas em favor da empresa e crédito as horas em favor dos empregados.

 

b)    Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que a compensação tenha ocorrido, o acerto será feito da seguinte forma:

 

b.1) Caso haja horas de débito do empregado para com a empresa, estas

serão descontadas de seu acerto rescisório, tomando-se por base à hora normal trabalhada.

b.2) Caso haja horas de crédito do empregado, a estas serão pagas considerando o percentual de horas extras previstos nesta convenção coletiva.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – : DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS

A implantação do “Banco de Horas” fica condicionada à observância do que dispõe a legislação aplicável e com anuência do sindicato profissional.

 

A)              As horas extras prestadas dentro do regime de banco de horas deverão ser anotadas em cartão de ponto, ou outro meio legal de controle de jornada de trabalho, não sendo permitida a inclusão das horas extras laboradas aos domingos, feriados e dias de folgas, bem como aquelas referentes à jornada normal de trabalho (220 horas mensais – 44 semanais) que deverão ser pagas conforme prevê esta convenção.

 

B)              As compensações deverão ser avisadas aos empregados com antecedência mínima de 03(três) dias úteis, não sendo considerado como dia útil para este fim o sábado.

 

C)              As empresas que adotarem o banco de horas deverão comunicar por escrito ao sindicato profissional a adoção de tal regime.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA COMPENSAÇÃO DOS FERIADOS

As empresas poderão fazer com seus empregados acordos de compensação de jornada de trabalho quando da ocorrência de feriados em dias de semana (de segunda a quinta-feira), com a correspondente folga ou pagamento 30 (trinta) dias após o feriado, sob pena da folga ou pagamento em dobro caso não seja cumprido o prazo.

 

Parágrafo Único: Quando o feriado for no sábado, os trabalhadores não trabalharão as quatros horas referente ao sábado durante a semana em regime prorrogação. Quando o feriado ocorrer de segunda a sexta feira os trabalhadores ficam obrigados a trabalhar uma hora a mais no dia subseqüente ao feriado referente o sábado.

 

Intervalos para Descanso

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO LANCHE

As empresas são obrigadas a fornecerem aos seus empregados 01(um) lanche, pela manhã ou à tarde, constituído de: café, pão com manteiga ou margarina e leite, num intervalo de 15 (quinze) minutos, que serão compensados durante a jornada de trabalho

 

Outras disposições sobre jornada

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DO RECEBIMENTO DO PIS

As empresas ficam obrigadas a concederem aos seus empregados, uma vez por ano: 01h30min (uma hora e trinta minutos) após o horário de almoço, para recebimento do PIS, salvo aquelas empresas que mantém convênio com instituições financeiro-bancárias para pagamento de salários por meio de depósito em conta corrente do empregado

 

Saúde e Segurança do Trabalhador

 

Exames Médicos

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DOS EXAMES PERIÓDICOS

a)                As empresas por ocasião dos exames periódicos de saúde e a seu critério são obrigadas a incluir entre os exames e testes de prevenção do câncer ginecológico,de mama (mamografia), avaliação de ler/DORT e de Síndrome do Carpo, através de convênios ou do serviço de medicina do trabalho.

 

b)                Será concedido 01 (um) dia por mês, durante o período de gravidez, da empregada comprovadamente grávida para submeter-se a controle de pré-natal, cujo atendimento deverá ser comprovado por meio de atestado médico.

 

c)                 A empregada fica obrigada a apresentar o mapeamento de suas consultas de pré-natal, cujo atendimento deverá ser comprovado por meio de atestado médico ficando a empresa antecipadamente avisada de suas faltas.

 

d)                Em casos excepcionais, e mediante orientação médica e atestado médico, será a empregada gestante remanejada de suas funções, desde que a atividade exercida lhe ofereça riscos.

 

e)                 Para amamentar o próprio filho até que este complete 06 (seis) meses de idade, será facultado à mãe, o direito de iniciar a sua jornada de trabalho 01 (uma) hora mais tarde ou deixar o trabalho 01 (uma) hora mais cedo.

 

f)                  Em caso de nascimento de múltiplos o tempo previsto será acrescido de 50% (cinqüenta por cento).

 

g)                A empresa concederá licença remunerada de 90 (noventa) dias para a empregada que adotar, judicialmente, crianças na faixa de 0 (zero) a 01 (um) ano.

 

h)                As empresas incluirão  em seus exames periódico para os homens acimade 40 (quarenta anos), exames de próstata e também exames de avaliações e orientações sobre doenças sexualmente transmissíveis (DST) além dos exames de Ler/DORT.

 

i)                  As empresas deverão manter em suas dependências, medicamentos de uso comum para atendimento de urgência e KIT de primeiros socorros.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DAS FÉRIAS COLETIVAS

 

As empresas poderão conceder aos seus empregados, férias coletivas nos termos do que dispõe a legislação em vigor, em períodos iguais e meses previamente determinados de acordo com as necessidades de cada empresa, mas, sendo que as férias só poderão iniciar-se na segunda- feira.

 

Parágrafo Único: Quando a segunda-feira anteceder a um feriado, as férias coletivas terão início no primeiro dia útil seguinte ao feriado.

 

Aceitação de Atestados Médicos

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DOS ATESTADOS MÉDICOS E ATESTADOS PEDIÁTRICOS

Em casos de doenças, seja de fundo ocupacional ou não, a empresa fica obrigada a encaminhar a (o) empregada (o) ao médico do trabalho para avaliação prévia nos seguintes casos:

 

a)                Em caso de doença comum, o médico do trabalho encaminhará a(o) empregada(o) para um especialista e terá o direito a 01 (um) dia que será abonado pela empresa, através de atestado médico fornecido por médico do trabalho.

 

b)                Os comprovantes de comparecimento ao serviço médico da rede pública de saúde ou de médico particular não terão efeito para o abono do dia ou das horas.

 

c)                 A(o) empregada(o) terá abonado pela empresa as horas necessárias utilizadas para acompanhar ao médico, os filhos de até 14 (quatorze) anos ou portadores de necessidades especiais de qualquer idade, desdeque comprovado por atestado médico. Não acarretará, também, qualquer punição disciplinar para a(o) funcionária(o), sendo consideradas como justificadas as referidas horas que serão abonadas.

 

d)                Em caso de internação de filho, devidamente comprovada nos termos da letra “c”, por período de ate 15 (quinze dias), fica a empresa obrigada a abonar as faltas. Ultrapassado este limite, o contrato será interrompido até que a funcionária retorne ao trabalho, não fazendo jus neste caso o direito de recebimento de salários e demais encargos, inclusive os depósitos fundiários. No caso de ultrapassar 06 (seis) meses, para efeito de férias aplicar-se-á o disposto na legislação consolidada – CLT.

 

e)                 Os casos inseridos na letra “d” serão submetidos à Comissão Paritária, após consenso entre as partes.

 

As empregadas (os) que necessitarem de serviços médicos fora do horário de trabalho, incluindo sábados, domingos e feriados, que impeça o comparecimento ao trabalho, deverão apresentar atestado médico no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando a licença for igual ou superior a 03 (três) dias

 

Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – CONSELHO DE SAÚDE

Os sindicatos aqui convencionados comprometem-se a criar no âmbito de suas competências o conselho de saúde que terá como objetivo a implantação das políticas e programas de saúde e de prevenção com o objetivo de sanear, implementar a cultura da prevenção e preservação da saúde coletiva

 

Relações Sindicais

 

Contribuições Sindicais

 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DA TAXA ASSISTENCIAL

As empresas como simples intermediárias, descontarão de todos os trabalhadores nas Indústrias de Confecção de Roupas, Estamparias, Cama, Mesa e Banho, na qualidade de associados ou não associados do sindicato, 01 (uma) taxa assistencial no percentual de 1% (um por cento) sobre o menor piso, vigente a partir de 1º de Setembro de 2015. O repasse do valor descontados dos empregados pelas empresas será efetuado na secretaria do sindicato até o dia 10 (décimo dia útil) do mês subseqüente a celebração da presente Convenção Coletiva, mediante emissãode boleto bancário pelo Sindicato da Categoria Profissional.

 

Parágrafo primeiro – Na hipótese do trabalhador não concordar que a empresa efetue o desconto em sua folha de pagamento, referente à taxa assistencial (de fortalecimento) prevista nesta Cláusula, deverá comparecer pessoalmente para manifestar o seu direito de oposição de forma fundamentada e sem nenhuma interveniência da empresa, ou seja, por livre espontânea vontade, perante a diretoria do sindicato profissional no prazo de 30 (trinta dias) após a assinatura da CCT. Somente após a formalização devidamente comprovada da manifestação do empregado, contrária ao desconto mencionado ficará a empresa exonerada da obrigação de efetuar o respectivo desconto na folha do empregado dissidente.

 

Parágrafo Segundo: Será divulgada nos quadros de avisos do sindicato, das empresas, nos programas de rádio, jornais,  cartilhas distribuídas pelo sindicato no seu  sitio eletrônico  na internet, assegurando que tal direito possa ser exercido pelos trabalhadores independentemente de motivação ou fundamentação, na sede de sindicato e, ainda, via postal (com AR) ao sindicato com aviso de recebimento

 

A taxa assistencial patronal será cobrada no mês subseqüente a assinatura da CCT de todas as empresas pertencentes à categoria econômica associada ou não associada a titulo de taxa assistencial a favor do SINVESD nos seguintes valores: R$70.00 (setenta reais) para as empresas associadas e de: R$ 90,00              (noventa reais) para as não associadas. O pagamento será efetuado na secretaria do Sindicato ou através de boleto bancário.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DO IMPOSTO SINDICAL

Ficam as empresas obrigadas enviar aos sindicatos profissional e patronal copias dos recolhimentos do imposto sindical, de forma circunstanciada, com relação de nomes e valores individualizados, até 30 (trinta) dias após o recolhimento, não podendo ultrapassar o 5º (quinto) dia útil de junho, sob  pena de oficio ao Ministério Publico do Trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DOS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES SINDICAIS E OUTRAS

A partir de Primeiro  de Janeiro de 2014, os pagamentos serão feitos através de boletos bancários fornecidos e entregues pelo SOAC, através de e-mail, correio, aos escritórios de contabilidade responsáveis de cada empresa do setor do vestuário de Divinópolis.

 

Parágrafo Único: As empresas e as contabilidades ficam obrigadas a fornecer e manter atualizado os arquivos de informação sobre a folha de pagamento de todo o seu quadro de funcionários ao Sindicato profissional

 

MAXIMO VIEIRA DOS SANTOS
Presidente
SIND. OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONFECCAO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO DE DIVINOPOLIS E REGIAO, P. INDAIANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES FILHO
Presidente
SINDICATO DA INDUSTRIA E DO VESTUARIO DE DIVINOPOLIS

 

ANEXOS

ANEXO I – ASSEMBLÉIA GERAL

 

Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.


TERMO ADITIVO DA CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO 2014/2015


NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG004835/2014
DATA DE REGISTRO NO MTE: 26/11/2014
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR076326/2014
NÚMERO DO PROCESSO: 46236.002783/2014-15
DATA DO PROTOCOLO: 19/11/2014

 

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 46236.001783/2013-17
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 30/10/2013

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SIND. OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONFECCAO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO DE DIVINOPOLIS E REGIAO, P. INDAI, CNPJ n. 23.777.840/0001-60, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MAXIMO VIEIRA DOS SANTOS;

E

SINDICATO DA INDUSTRIA E DO VESTUARIO DE DIVINOPOLIS, CNPJ n. 23.769.185/0001-07, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES FILHO;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2014 a 30 de agosto de 2015 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS CAMA, MESA E BANHO DE DIVINÓPOLIS , com abrangência territorial em Divinópolis/MG.

Salários, Reajustes e Pagamento

 

Piso Salarial

 


CLÁUSULA TERCEIRA – DO PISO SALARIAL

A partir de 1º de setembro de 2014, nenhum empregado poderá ser admitido com o salário inferior a R$ 853,00 (Oitocentos e cinquenta e três reais) para o cargo de costureira, balconistas e estampadores, R$ 888,00 (Oitocentos e oitenta e oito reais) para cortadores e de R$ 803,00 (Oitocentos e três reais) para o cargo de arrematadeiras, passadeiras e serviços gerais.

 

Reajustes/Correções Salariais

 


CLÁUSULA QUARTA – DA CORREÇÃO SALARIAL

Dos empregados com salário acima do piso da categoria: Os salários dos integrantes da categoria profissional convenente serão reajustados em 1o de setembro de 2014, pelo percentual de 7% (sete por cento) incidente sobre os salários de 1o de setembro de 2014. O referido reajuste será proporcional ao tempo de serviço para aqueles integrantes da categoria que tiverem sido admitidos após 1º de setembro de 2013 na base de 1/12 (um doze avos) da taxa de correção prevista nesta cláusula por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias, aplicado sobre o salário de admissão.

 

MAXIMO VIEIRA DOS SANTOS
Presidente
SIND. OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONFECCAO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO DE DIVINOPOLIS E REGIAO, P. INDAIANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES FILHO
Presidente
SINDICATO DA INDUSTRIA E DO VESTUARIO DE DIVINOPOLIS

 


CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO 2013/2015


NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG004698/2013
DATA DE REGISTRO NO MTE: 30/10/2013
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR062840/2013
NÚMERO DO PROCESSO: 46236.001783/2013-17
DATA DO PROTOCOLO: 22/10/2013

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

TERMOS ADITIVO(S) VINCULADO(S)
Processo n°: 46236001879201377e Registro n°: MG004910/2013

SIND. OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONFECCAO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO DE DIVINOPOLIS E REGIAO, P. INDAI, CNPJ n. 23.777.840/0001-60, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MAXIMO VIEIRA DOS SANTOS;

E

SINDICATO DA INDUSTRIA E DO VESTUARIO DE DIVINOPOLIS, CNPJ n. 23.769.185/0001-07, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES FILHO;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2015 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS CAMA, MESA E BANHO DE DIVINÓPOLIS E REGIÃO, com abrangência territorial em Divinópolis/MG.

Salários, Reajustes e Pagamento

 

Piso Salarial

 


CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL

A partir de 1º de setembro de 2013 nenhum empregado poderá ser admitido com um salário inferior 792.00 (setecentos e noventa e dois reais ), para o cargo de costureira, balconistas e estampadores, 825.68 (Oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos) para cortadores e de R$ 748.65, (Setecentos e quarenta e oito Reais e sessenta e cinco centavos) para o cargo de arrematadeiras, passadeiras, auxiliar de corte e serviços gerais.

 

Reajustes/Correções Salariais

 


CLÁUSULA QUARTA – CORREÇÃO SALARIAL

Dos empregados com salário acima do piso da categoria: Os salários dos integrantes da categoria profissional convenente serão reajustados em 1o de setembro de 2012, pelo percentual de 7% (sete por cento) incidente sobre os salários de 1o de setembro de 2012. O referido reajuste será proporcional ao tempo de serviço para aqueles integrantes da categoria que tiverem sido admitidos após 1º de setembro de 2011 na base de 1/12 (um doze avos) da taxa de correção prevista nesta cláusula por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias, aplicado sobre o salário de admissão.

 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

 


CLÁUSULA QUINTA – SALÁRIO DE INGRESSO E DO PRAZO DE DURAÇÃO

a) Para aqueles trabalhadores que não tiverem experiência comprovada na CTPS, na função de costureiras, arrematadeiras, passadeiras, o salário de ingresso será de 01 (um salário mínimo) acrescido de 1% (um por cento).

b) Durante um período de 06 (seis meses) o trabalhador sem experiência comprovada em carteira terá como remuneração mensal o salário de ingresso.

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

 

Gratificação de Função

 


CLÁUSULA SEXTA – TRIÊNIO

As empresas ficam obrigadas a aplicar o percentual de 3% (três por cento) calculado sobre o maior piso da categoria no salário dos empregados a cada triênio. Os triênios serão contados a partir de 1ode Setembro de 2000, independentemente do tempo de serviço do empregado.

 

Outras Gratificações

 


CLÁUSULA SÉTIMA – ABONO POR APOSENTADORIA

Em caso de aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria por invalidez, por idade e acidentária, será paga pela empresa uma gratificação única com os valores e condições a seguir:

a) O empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período de 05 (cinco) anos até 10 (dez) anos, terá direito a uma gratificação no valor correspondente a um salário nominal percebido à época da aposentadoria.

b) O empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período de mais de 10 (dez) anos até 15 (quinze) anos, terá o direito a 02 (dois) salários nominais percebidos a época da aposentadoria.

c) O empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período superior a 15 (quinze) anos terá o direito a 03 (três) salários nominais percebidos a época da aposentadoria.

Adicional Noturno

 


CLÁUSULA OITAVA – ADICIONAL NOTURNO

O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário contratual.

 

Auxílio Alimentação

 


CLÁUSULA NONA – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT

As empresas poderão aderir ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, nos termos da Lei 6.321/76 e Portaria do Ministério do Trabalho de nº 01, de 03/03/1992, sendo que o benefício concedido ao empregado poderá ser dado na modalidade de cesta básica e/ou cartão alimentação, e não terá conforme previsão legal, natureza salarial.

 

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

 

Normas para Admissão/Contratação

 


CLÁUSULA DÉCIMA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Os contratos de experiência terão duração máxima de 90 (noventa) dias, podendo ser dividido em 02 (dois) períodos, a critério da empresa.

Parágrafo primeiro: será considerado nulo o contrato de experiência do trabalhador que já tiver mantido noutra época vinculo empregatício com a empresa contratante por prazo igual ou superior a 06 (seis) meses.

Parágrafo segundo: constituirá exceção o funcionário readmitido em cargo ou função diversa daquela ocupada anteriormente na mesma empresa contratante

 

Aviso Prévio

 


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – AVISO PRÉVIO.

 Na hipótese de concessão de aviso prévio pelo empregador, o empregado será dispensado deste, antes do seu término, comprovando haver obtido novo emprego. Neste caso, fará jus a receber apenas aos dias efetivamente trabalhados no período do aviso prévio.

 

Mão-de-Obra Temporária/Terceirização

 


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CONTRATO TEMPORÁRIO

As empresas do setor do vestuário abrangidas por esta convenção poderão contratar através do regime de contrato temporário conforme o disposto na Lei 9.601/98, a partir de 1o de setembro de 2007.

 

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

 

Plano de Cargos e Salários

 


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

As empresas poderão implantar no âmbito interno o plano de cargos e salários, observado o que determina a legislação em vigor e atendendo a realidade de cada empresa.

 

Qualificação/Formação Profissional

 


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CURSOS DE QUALIFICAÇÃO

Os sindicatos conveniados comprometem-se a formular políticas de aperfeiçoamento, qualificação e valorização da mão-de-obra dos trabalhadores do setor do vestuário através de convênios com as escolas técnicas de Divinópolis – SESI e SENAI

 

Outras normas de pessoal

 


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – CRECHES

As empresas que mantém em seus quadros mais de 45 (quarenta e cinco) empregados se comprometem por si, credenciar mediante convênio, 01 (uma) creche localizada neste município que permita as empregadas deixar sob vigilância e assistência durante o horário de trabalho de seus filhos de até 02 (dois) anos de idade.

 

 

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

 

Duração e Horário

 


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo a empresa adequá-la, de segunda a sexta feira, para compensar o trabalho de sábado.

 

Prorrogação/Redução de Jornada

 


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – HORAS EXTRAS

As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) até o limite de 02 (duas) horas diárias, e de 100% (cem por cento) as que excederem às 02 (duas) horas diárias e as horas trabalhadas nos feriados.

a) Quando as horas extras excederem a 02 (duas) horas, será concedido um intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso e fornecimento de lanche.

b) As horas laboradas além da jornada de trabalho normal, utilizadas para reuniões entre empregados e empregadores convocados pela empresa serão remuneradas com os adicionais previsto no “caput”, conforme o caso.

 

Compensação de Jornada

 


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DE HORAS

Fica convencionado, conforme prevê o artigo 59 do parágrafo 2o da CLT, que não haverá acréscimo de salário, desde que o excesso de jornada de trabalho de um dia seja compensado, pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 01 (um) ano, a soma das jornadas semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias.

a) Consideram-se débito as horas em favor da empresa e crédito as horas em favor dos empregados.

b) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que a compensação tenha ocorrido, o acerto será feito da seguinte forma:

b.1) Caso haja horas de débito do empregado para com a empresa, estas

serão descontadas de seu acerto rescisório, tomando-se por base a hora normal trabalhada.

b.2) Caso haja horas de crédito do empregado, a estas serão pagas considerando o percentual de horas extras previstos nesta convenção coletiva.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS.

A implantação do “Banco de Horas” fica condicionada à observância do que dispõe a legislação aplicável e com anuência do sindicato profissional.

A) As horas extras prestadas dentro do regime de banco de horas deverão ser anotadas em cartão de ponto, ou outro meio legal de controle de jornada de trabalho, não sendo permitida a inclusão das horas extras laboradas aos domingos, feriados e dias de folgas, bem como aquelas referentes à jornada normal de trabalho (220 horas mensais/ 44 semanais) que deverão ser pagas conforme prevê esta convenção.

B) As compensações deverão ser avisadas aos empregados com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, não sendo considerado como dia útil para este fim o sábado.

C) As empresas que adotarem o banco de horas deverão comunicar por escrito ao sindicato profissional a adoção de tal regime.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – COMPENSAÇÃO DOS FERIADOS:

As empresas poderão fazer com seus empregados acordos de compensação de jornada de trabalho quando da ocorrência de feriados em dias de semana (de segunda a quinta-feira), com a correspondente folga na sexta-feira subseqüente.

Parágrafo Único: Quando o feriado for ao sábado, os trabalhadores não trabalharão as quatros horas referente ao sábado durante a semana em regime prorrogação. Quando o feriado ocorrer de segunda a sexta feira os trabalhadores ficam obrigados há trabalhar uma hora a mais no dia subseqüente ao feriado referente o sábado.

 

Intervalos para Descanso

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – LANCHE

As empresas são obrigadas a fornecerem aos seus empregados 01 (um) lanche, pela manhã ou à tarde, constituído de: café, pão com manteiga ou margarina e leite, num intervalo de 15 (quinze minutos), que serão compensados durante a jornada de trabalho.

 

Descanso Semanal

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DESCONTO PROPORCIONAL DO DESCANSO REMUNERADO

Em caso de falta ao trabalho não justificada do empregado, o descanso remunerado será reduzido de forma proporcional, corresponderá a 1/5 (um/quinto) do respectivo valor do descanso semanal remunerado.

 

Outras disposições sobre jornada

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – RECEBIMENTO DO PIS

As empresas ficam obrigadas a concederem aos seus empregados, uma vez por ano, 01:30 (uma hora e trinta minutos) após o horário de almoço, para recebimento do PIS, salvo aquelas empresas que mantém convênio com instituições financeiras/bancárias para pagamento de salários por meio de depósito em conta corrente do empregado.

 

Férias e Licenças

 

Férias Coletivas

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – FÉRIAS COLETIVAS

As empresas poderão conceder aos seus empregados, férias coletivas nos termos do que dispõe a legislação em vigor, em períodos iguais e meses previamente determinados de acordo com as necessidades de cada empresa, mas, sendo que as férias só poderão iniciar-se na segunda- feira.

Parágrafo Único: Quando a segunda-feira anteceder a um feriado, as férias coletivas terão início no primeiro dia útil seguinte ao feriado.

Saúde e Segurança do Trabalhador

 

Exames Médicos

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – EXAMES PERIÓDICOS 

a) As empresas por ocasião dos exames periódicos de saúde e a seu critério são obrigadas a incluir entre os exames e testes de prevenção do câncer ginecológico, de mama (mamografia), avaliação de ler/DORT e de Síndrome do Carpo, através de convênios ou do serviço de medicina do trabalho.

b) Será concedido 01 (um) dia por mês, durante o período de gravidez, da empregada comprovadamente grávida para submeter-se a controle de pré-natal, cujo atendimento deverá ser comprovado por meio de atestado médico.

c) A empregada fica obrigada a apresentar o mapeamento de suas consultas de pré-natal, cujo atendimento deverá ser comprovado por meio de atestado médico ficando a empresa antecipadamente avisada de suas faltas.

d)  Em casos excepcionais, e mediante orientação médica e atestado médico, será a empregada gestante remanejada de suas funções, desde que a atividade exercida lhe ofereça riscos.

e) Para amamentar o próprio filho até que este complete 06 (seis) meses idade, será facultado à mãe, o direito de iniciar a sua jornada de trabalho 01 (uma) hora mais tarde ou deixar o trabalho 01 (uma) hora mais cedo.

f) Em caso de nascimento de múltiplos o tempo previsto será acrescido de 50% (cinqüenta por cento).

g) A empresa concederá licença remunerada de 90 (noventa) dias para a empregada que adotar, judicialmente, crianças na faixa de 0 (zero) a 01 (um) ano.

h) As empresas incluirão em seus exames periódico para os homens acima de 40 (quarenta anos), exames de próstata e também exames, avaliações orientações sobre doenças sexualmente transmissíveis (DST) além dos exames de Ler/Dort.

i) As empresas deverão manter em suas dependências, medicamentos de uso comum para atendimento de urgência e KIT de primeiros socorros.

 

Aceitação de Atestados Médicos

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – ATESTADOS MÉDICOS E ATESTADOS PEDIÁTRICOS

Em casos de doenças, seja de fundo ocupacional ou não, a empresa fica obrigada a encaminhar a (o) empregada (o) ao médico do trabalho para avaliação prévia nos seguintes casos:

a) Em caso de doença comum, o médico do trabalho encaminhará a (o) empregada (o) para um especialista, e terá o direito a 01 (um) dia que será abonado pela empresa, através de atestado médico fornecido por médico do trabalho.

b) Os comprovantes de comparecimento ao serviço médico da rede pública de saúde ou de médico particular não terão efeito para o abono do dia ou das horas.

c) A (o) empregada (o) terá abonado pela empresa as horas necessárias utilizadas para acompanhar ao médico, os filhos de até 14 (quatorze anos) ou portadores de necessidades especiais de qualquer idade, desde que comprovado por atestado médico. Não acarretará, também, qualquer punição disciplinar para a (o) funcionária (o), sendo consideradas como justificadas as referidas horas que serão abonadas.

d) Em caso de internação de filho, devidamente comprovada nos termos da letra “c”, por período de ate 15 (quinze dias), fica a empresa obrigada a abonar as faltas. Ultrapassado este limite, o contrato será interrompido até que a funcionária retorne ao trabalho, não fazendo jus neste caso o direito de recebimento de salários e demais encargos, inclusive os depósitos fundiários. No caso de ultrapassar 06 (seis) meses, para efeito de férias aplicar-se-á o disposto na legislação consolidada – CLT.

e) Os casos inseridos na letra “d” serão submetidos à Comissão Paritária.

f) As empregadas (os) que necessitarem de serviços médicos fora do horário de trabalho, incluindo sábados, domingos e feriados, que impeça o comparecimento ao trabalho, deverão apresentar atestado médico no prazo de 24 (vinte e quatro horas), quando a licença for igual ou superior a 03 (três) dias.

 

 

Campanhas Educativas sobre Saúde

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – CONSELHO DE SAÚDE

 Os sindicatos aqui convencionados comprometem-se a criar no âmbito de suas competências o conselho de saúde que terá como objetivo a implantação das políticas e programas de saúde e de prevenção com o objetivo de sanear, implementar a cultura da prevenção e preservação da saúde coletiva.

 

Relações Sindicais

 

Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados)

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES SINDICAIS E OUTRAS.

A partir de 1º. De Janeiro de 2014,  os pagamentos serão feitos através de boletos bancários fornecidos e entregues  pelo SOAC, através de e-mail, correio, aos escritórios de  contabilidade responsáveis de cada empresa do setor do vestuário de Divinópolis.

Parágrafo Único: As empresas, e as contabilidades ficam obrigadas a fornecer e manter atualizado os arquivos de informação sobre a folha de pagamento de todos o seu quadro de  funcionários ao Sindicato profissional.

 

Contribuições Sindicais

 


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – TAXAS CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL

Do desconto do sistema confederativo, as empresas representadas pela entidade sindical patronal, por autorização da categoria profissional descontarão, mensalmente, de seus empregados associados do Sindicato profissional o percentual de 1% (um por cento) calculado sobre o valor do salário nominal do respectivo empregado a titulo de taxa confederativa.

A taxa assistencial (de fortalecimento sindical), as empresas como simples intermediárias, descontarão de todos os trabalhadores nas Indústrias de Confecção de Roupas, Estamparias, Cama, Mesa e Banho, na qualidade de associados ou não associados do sindicato, 01 (uma) taxa assistencial no percentual de 2% (dois por cento) sobre o menor piso, vigente a partir de 1º de Setembro de 2011. O repasse do valor descontados dos empregados pelas empresas será efetuado na secretaria do sindicato até o dia 15 º(décimo quinto dia útil) do mês subseqüente a celebração da presente Convenção Coletiva, mediante emissão de boleto bancário pelo Sindicato da Categoria Profissional.

Parágrafo Único – Na hipótese do trabalhador não concordar que a empresa efetue o desconto em sua folha de pagamento, referente à taxa assistencial (de fortalecimento) prevista nesta Cláusula, deverá comparecer pessoalmente para manifestar o seu direito de oposição de forma fundamentada, e sem nenhuma interveniência da empresa, ou seja, por livre espontânea vontade, perante a diretoria do sindicato profissional no prazo de 10 (dez dias) após a assinatura da CCT. Somente após a formalização devidamente comprovada da manifestação do empregado, contrária ao desconto mencionado ficará a empresa exonerada da obrigação de efetuar o respectivo desconto na folha do empregado dissidente.

A taxa assistencial patronal será cobrada no mês subseqüente a assinatura da CCT de todas as empresas pertencentes à categoria econômica associada ou não associada a titulo de taxa assistencial a favor do SINVESD nos seguintes valores: R$70.00 (setenta reais) para as empresas associadas e de: R$ 90,00              ( noventa reais) para as não associadas. O pagamento será efetuado na secretaria do Sindicato ou através de boleto bancário.

 

 

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA – COMISSÃO PARITÁRIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

As partes ajustam a manutenção da Comissão paritária de conciliação prévia, constituída por representantes do Sindicato dos Empregados e do Sindicato Patronal e que tem como objetivos, na vigência da presente convenção, o exame e solução de quaisquer questões de interesse das partes pertencentes à categoria, sempre respeitando e cumprindo os preceitos da lei, inclusive os termos da Portaria 329 de 14/08/2002 do M.T.E. A Comissão Paritária de Conciliação se reunirá, sempre que for solicitada por uma das partes, e desde que o solicitante seja associado a um dos Sindicatos convenentes.

Parágrafo único: O sindicato profissional e patronal não atenderá na Comissão Paritária empregados ou empresas que não forem associados aos respectivos sindicatos. Para tanto, deverão cooperar um com o outro no sentido de manterem lista atualizada dos empregados e empresas sindicalizadas e/ou associados.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – PLANTÃO

 O Sindicato Profissional funcionará, em regime de plantão, nos meses de dezembro e janeiro, mantendo, assim, ininterruptos o atendimento aos associados e às empresas, principalmente, no que diz respeito à homologação rescisória.

 

 

Disposições Gerais

 

Regras para a Negociação

 

 

 Disposições Gerais 

Regras para a Negociação

 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – NEGOCIAÇÕES

As cláusulas Sociais da presente Convenção Coletiva de Trabalho terão vigência de 02 (dois) anos, de 1º de setembro de 2013 até 31 de Agosto de 2015 e, as Cláusulas relativas aos pisos salariais e reajuste, terão validade de 1º de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2014

Parágrafo Único: Ficam mantidos todos os direitos adquiridos nas CCTs anteriores.

 

MAXIMO VIEIRA DOS SANTOS
Presidente
SIND. OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONFECCAO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO DE DIVINOPOLIS E REGIAO, P. INDAIANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES FILHO
Presidente
SINDICATO DA INDUSTRIA E DO VESTUARIO DE DIVINOPOLIS

TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013


NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG005341/2012
DATA DE REGISTRO NO MTE: 04/12/2012
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR071690/2012
NÚMERO DO PROCESSO: 46236.002004/2012-10
DATA DO PROTOCOLO: 28/11/2012
NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 46236.002287/2011-19
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 24/11/2011
SIND. OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONFECCAO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO DE DIVINOPOLIS E REGIAO, P. INDAI, CNPJ n. 23.777.840/0001-60, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MAXIMO VIEIRA DOS SANTOS;

E

SINDICATO DA INDUSTRIA E DO VESTUARIO DE DIVINOPOLIS, CNPJ n. 23.769.185/0001-07, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES FILHO;

celebram o presente TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2012 a 30 de agosto de 2013 e a data-base da categoria em 1º de setembro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS CAMA, MESA E BANHO, com abrangência territorial em Divinópolis/MG.

 


Salários, Reajustes e Pagamento

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PISO SALARIAL

A partir de 1º de setembro de 2012, nenhum empregado podéra se admitido com o salário inferior a R$ 730 (seteventos e trinta reais) para o cargo de costureira, balconista e estamparia, R$ 761,00 (seteventos e sessenta e um reais) para cortadores e de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) para o cargo de arrematadeiras, passadeiras e serviços gerais.

CLÁUSULA QUARTA – DA CORREÇÃO SALARIAL

Dos empregados com salário acima do piso da categoria: Os salarios dos integrantes da categoria profissional convenente serão reajustamentos em 1º de setembro de 2012, pelo percentual ded 7% (sete por cento) incidente sobre os salários de 1º de setembro de 2012. O referido reajuste será proporcional ao tempo de serviço para aqueles integrantes da categoria que tiverem sido admitidos após 1º de setembro de 2011 na base de 1/12 (um doze avos) da taxa de correção prevista nesta cláusula por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias, aplicado sobre o salario de admissão.

MAXIMO VIEIRA DOS SANTOS
Presidente
SIND. OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONFECCAO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO DE DIVINOPOLIS E REGIAO, P. INDAI

ANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES FILHO
Presidente
SINDICATO DA INDUSTRIA E DO VESTUÁRIO DE DIVINÓPOLIS

 

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .

 

CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO 2011/2013


NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG004733/2011
DATA DE REGISTRO NO MTE: 24/11/2011
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR069332/2011
NÚMERO DO PROCESSO: 46236.002287/2011-19
DATA DO PROTOCOLO: 21/11/2011
TERMOS ADITIVO(S) VINCULADO(S)
Processo n°: 46236.002004/2012-10 e Registro n°: MG005341/2012

 

SIND. OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONFECCAO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO DE DIVINOPOLIS E REGIAO, P. INDAI, CNPJ n. 23.777.840/0001-60, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MAXIMO VIEIRA DOS SANTOS;

SINDICATO DA INDUSTRIA E DO VESTUARIO DE DIVINOPOLIS, CNPJ n. 23.769.185/0001-07, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES FILHO;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2011 a 31 de agosto de 2013 e a data-base da categoria em 1º de setembro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS CAMA, MESA E BANHO DE DIVINÓPOLIS, com abrangência territorial em Divinópolis/MG.

 

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL

 

A partir de 1º de setembro de 2011 nenhum empregado poderá ser admitido com um salário inferior, R$ 670,00 ( seiscentos e setenta reais) perfazendo um reajuste de 14% ( quatorze por cento)  , para o cargo de costureira, balconistas e estampadores, R$710.00 ( Setecentos e Dez Reais) perfazendo um reajuste de: 13% ( treze por cento) para cortadores e de R$: 635.00, ( Seiscentos e Trinta e cinco Reais) perfazendo um reajuste de 11.04% ( onze virgula zero quatro por cento) para o cargo de arrematadeiras, passadeiras e serviços gerais de:

 


Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA – CORREÇÃO SALARIAL

 

Dos empregados com salário acima do piso da categoria: Os salários dos integrantes da categoria profissional conveniente serão ajustados em 1o de setembro de 2011, pelo percentual de: 7% (sete por cento) sobre o salário praticado em 1o de setembro de 2011. O referido reajuste será proporcional para aqueles integrantes da categoria que tiverem sido admitidos após 1º de setembro de 2011.

 


Salário Estágio/Menor Aprendiz

 


CLÁUSULA QUINTA – SALÁRIO DE INGRESSO

 

Fica instituído o Salário de Ingresso no valor de 01 (um salário mínimo) acrescido de 1% (um por cento) para os trabalhadores sem experiência nas atividades de: Costureiras, Arrematadeiras, Passadeiras, num período de 06 (seis meses).

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Outras Gratificações

CLÁUSULA SEXTA – TRIÊNIO

 

As empresas ficam obrigadas a aplicar o percentual de 3% (três por cento) calculado sobre o menor piso da categoria  no salário dos empregados a cada triênio. Os triênios serão contados a partir de 1ode Setembro de 2000, independentemente do tempo de serviço do empregado.

 

Adicional de Hora-Extra

 


CLÁUSULA SÉTIMA – HORAS EXTRAS

 

As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) até o limite de 02 (duas) horas diárias, e de 100% (cem por cento) as que excederem às 02 (duas) horas diárias e as horas trabalhadas nos feriados.

 

a)     Quando as horas extras excederem a 02 (duas) horas, será concedido um intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso e fornecimento de lanche.

As horas laboradas além da jornada de trabalho normal, utilizadas para reuniões entre empregados e empregadores convocados pela empresa serão remuneradas com o adicional previsto no parágrafo primeiro da cláusula sexta.

 

Adicional Noturno

CLÁUSULA OITAVA – ADICIONAL NOTURNO

O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário contratual.

Auxílio Alimentação

 

CLÁUSULA NONA – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT

 

As empresas poderão aderir ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, nos termos  da Lei 6.321/76 e Portaria do Ministério do Trabalho de nº 01, de 03/03/1992, sendo que o benefício concedido ao empregado, poderá ser dado na modalidade  de cesta básica e/ou cartão alimentação, e não terá  conforme previsão legal, natureza salarial

 

Aposentadoria

CLÁUSULA DÉCIMA – ABONO POR APOSENTADORIA

 

Em caso de aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria por invalidez, por idade e acidentária, será paga pela empresa uma gratificação única com os valores e condições a seguir:

 

a)     O empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período de 05 (cinco) anos até 10 (dez) anos, terá direito a uma gratificação no valor correspondente a um salário nominal percebido à época da aposentadoria.

 

b)    O empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período de mais de 10 (dez) anos até 15 (quinze) anos, terá o direito a 02 (dois) salários nominais percebidos a época da aposentadoria.

 

c)     O empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período superior a 15 (quinze) anos terá o direito a 03 (três) salários nominais percebidos a época da aposentadoria.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

 

Os contratos de experiência terão duração máxima de 90 (noventa) dias, podendo ser dividido em 02 (dois) períodos, a critério da empresa.

 Parágrafo primeiro: será considerado nulo o contrato de experiência do trabalhador que já tiver mantido noutra época vinculo empregatício com a empresa contratante por prazo igual ou superior a 06 (seis) meses.

 Parágrafo segundo: constituirá exceção o funcionário readmitido em cargo ou função diversa daquela ocupada anteriormente na mesma empresa contratante.

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – AVISO PRÉVIO

 


Na hipótese de concessão de aviso prévio pelo empregador, o empregado será  dispensado deste, antes do seu término, comprovando haver obtido novo emprego. Neste caso, fará jus a receber apenas aos dias efetivamente trabalhados no período do aviso prévio.

Mão-de-Obra Temporária/Terceirização

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – CONTRATO TEMPORÁRIO

As empresas do setor do vestuário abrangidas por esta convenção poderão contratar através do regime de contrato temporário conforme o disposto na Lei 9.601/98, a partir de 1o de setembro de 2007.



Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Plano de Cargos e Salários

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

As empresas poderão implantar no âmbito interno o plano de cargos e salários, observado o que determina a legislação em vigor e atendendo a realidade de cada empresa.

Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – CURSOS DE QUALIFICAÇÃO

 

Os sindicatos conveniados comprometem-se a formular políticas de aperfeiçoamento, qualificação e valorização da mão-de-obra dos trabalhadores do setor do vestuário através de convênios com as escolas técnicas de Divinópolis – SESI e SENAI.

 

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS CRECHES

 

As empresas que mantém em seus quadros mais de 45 (quarenta e cinco) empregados se comprometem por si, credenciar mediante convênio, 01 (uma) creche localizada neste município que permita as empregadas deixar sob vigilância e assistência durante o horário de trabalho de seus filhos de até 02 (dois) anos de idade


Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – JORNADA DE TRABALHO

 

A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo a empresa adequá-la, de segunda a sexta feira, para compensar o trabalho de sábado.

Compensação de Jornada

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – BANCO DE HORAS

 

Fica convencionado, conforme prevê o artigo 59 do parágrafo 2o da CLT, que não haverá acréscimo de salário, desde que o excesso de jornada de trabalho de um dia seja compensado, pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 01 (um) ano, a soma das jornadas semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias.

a)     Consideram-se débito as horas em favor da empresa e crédito as horas em favor dos empregados.

b)    Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que a compensação tenha ocorrido, o acerto será feito da seguinte forma:

c)     Caso haja horas de débito do empregado para com a empresa, estas serão descontadas de seu acerto rescisório, tomando-se por base a hora normal trabalhada.

Caso haja horas de crédito do empregado, a estas serão pagas considerando o percentual de horas extras previstos nesta convenção coletiva.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS.

A implantação do “Banco de Horas” fica condicionada à observância do que dispõe a legislação aplicável e com anuência do sindicato profissional.

A)              As horas extras prestadas dentro do regime de banco de horas deverão ser anotadas em cartão de ponto, ou outro meio legal de controle de jornada de trabalho, não sendo permitida a inclusão das horas extras laboradas aos domingos, feriados e dias de folgas, bem como aquelas referentes à jornada normal de trabalho (220 horas mensais/ 44 semanais) que deverão ser pagas conforme prevê esta convenção.

B)               As compensações deverão ser avisadas aos empregados com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, não sendo considerado como dia útil para este fim o sábado.

C)              As empresas que adotarem o banco de horas deverão comunicar por escrito ao sindicato profissional a adoção de tal regime.


CLÁUSULA VIGÉSIMA – COMPENSAÇÃO DOS FERIADOS:

As empresas poderão fazer com seus empregados acordos de compensação de jornada de trabalho quando da ocorrência de feriados em dias de semana (de segunda a quinta-feira), com a correspondente folga na sexta-feira subseqüente.

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – LANCHE

As empresas são obrigadas a fornecerem aos seus empregados 01 (um) lanche, pela manhã ou à tarde, constituído de: café, pão com manteiga ou margarina e leite, num intervalo de 15 (quinze minutos), que serão compensados durante a jornada de trabalho.

Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DESCONTO PROPORCIONAL DO DESCANSO REMUNERADO

 

Em caso de falta ao trabalho não justificada do empregado, o descanso remunerado será reduzido de forma proporcional, corresponderá a 1/5 (um/quinto) do respectivo valor do descanso semanal remunerado.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – RECEBIMENTO DO PIS

As empresas ficam obrigadas a concederem aos seus empregados, uma vez por ano, 01:30 (uma hora e trinta minutos) após o horário de almoço, para recebimento do PIS, salvo aquelas empresas que mantém convênio com instituições financeiras/bancárias para pagamento de salários por meio de depósito em conta corrente do empregado

Férias e Licenças

Férias Coletivas

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – FÉRIAS COLETIVAS

As empresas poderão conceder aos seus empregados, férias coletivas nos termos do que dispõe a legislação em vigor, em períodos iguais e meses previamente determinados de acordo com as necessidades de cada empresa, mas, sendo que as férias só poderão iniciar-se na segunda- feira.

 Parágrafo Único: Quando a segunda-feira anteceder a um feriado, as férias coletivas terão início no primeiro dia útil seguinte ao feriado.


Saúde e Segurança do Trabalhador

Exames Médicos

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – EXAMES PERIÓDICOS

a)                 As empresas por ocasião dos exames periódicos de saúde,são obrigadas a incluir entre os exames e testes de prevenção do câncer ginecológico, de mama (mamografia), avaliação de ler/dort e de Síndrome do Carpo, através de convênios ou do serviço de medicina do trabalho.

b)                Será concedido 01 (um) dia por mês, durante o período de gravidez, da empregada comprovadamente grávida para submeter-se a controle de pré-natal, cujo atendimento  deverá ser comprovado por meio de atestado médico.

c)                A empregada fica obrigada a apresentar o mapeamento de suas consultas de pré-natal, ficando a empresa antecipadamente avisada de suas faltas.

d)                Em casos excepcionais, e mediante orientação médica e atestado médico, será a empregada gestante remanejada de suas funções, desde que a atividade exercida lhe ofereça riscos.

e)                 Para amamentar o próprio filho até que este complete 06 (seis) meses idade, será facultado à mãe, o direito de iniciar a sua jornada de trabalho 01     ( uma) hora mais tarde ou deixar o trabalho 01 (uma) hora mais cedo.

f)                  Em caso de nascimento de múltiplos o tempo previsto será acrescido de 50% ( cinqüenta por cento).

g)                A empresa concederá licença remunerada de 90 (noventa) dias para a empregada que adotar, judicialmente, crianças na faixa de 0 (zero) a 01 (um) ano.

h)                As empresas incluirão em seus exames periódico para os homens acima de 40 (quarenta anos), exames de próstata e também exames, avaliações e orientações sobre doenças sexualmente transmissíveis (DST) além dos exames de Ler/Dort.

As empresas deverão manter em suas dependências, medicamentos de uso comum para atendimento de urgência e KIT de primeiros socorros.

Aceitação de Atestados Médicos

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – ATESTADOS MÉDICOS E ATESTADOS PEDIÁTRICOS.

 

Em casos de doenças, seja de fundo ocupacional ou não, a empresa fica obrigada a encaminhar a (o) empregada (o) ao médico do trabalho para avaliação prévia nos seguintes casos: 

a)                 Em caso de doença comum, o médico do trabalho encaminhará a (o) empregada (o) para um especialista, e terá o direito a 01 (um) dia que será abonado pela empresa, através de atestado médico fornecido por médico do trabalho.

b)                Os comprovantes de comparecimento ao serviço médico da rede pública de saúde ou de médico particular não terá efeito para o abono do dia ou das horas.

c)                A (o) empregada (o) terá abonado pela empresa as horas necessárias utilizadas para acompanhar ao médico, os filhos de até 14 (quatorze anos) ou portadores de necessidades especiais de qualquer idade, desde que

d)                comprovado por atestado médico. Não acarretará, também, qualquer punição disciplinar para a (o) funcionaria (o), sendo consideradas como justificadas as referidas horas que serão abonadas.

e)                 Em caso de internação de filho, devidamente comprovada nos termos da letra “c”, por período de ate 15 (quinze dias), fica a empresa obrigada a abonar as faltas. Ultrapassado este limite, o contrato será interrompido até que a funcionária retorne ao trabalho, não fazendo jus neste caso o direito de recebimento de salários e demais encargos, inclusive os depósitos fundiários. No caso de ultrapassar 06 (seis) meses, para efeito de férias aplicar-se-á o disposto na legislação consolidada – CLT.

f)                  Os casos inseridos na letra “d” serão submetidos à Comissão Paritária.

g)                As empregadas (os) que necessitarem de serviços médicos fora do horário de trabalho, incluindo sábados, domingos e feriados, que impeça o comparecimento ao trabalho, deverá apresentar atestado médico no prazo de 24 (vinte e quatro horas), quando a licença for igual ou superior a 03 (três) dias.

Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – CONSELHO DE SAÚDE

 

Os  sindicatos aqui convencionados comprometem-se a criar no âmbito de suas competências o conselho de saúde que terá como objetivo a implantação das políticas  e programas de saúde e de  prevenção com o objetivo de sanear, implementar a cultura da prevenção e preservação da saúde coletiva.


Relações Sindicais

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – TAXAS CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL

 

Do desconto do sistema confederativo, as empresas representadas pela entidade sindical patronal, por autorização da categoria profissional descontarão , mensalmente, de seus funcionários o percentual de 1% (um por cento ) calculado sobre o valor do salário nominal do respectivo empregado a titulo de taxa confederativa.

 A taxa assistencial (de fortalecimento sindical), as empresas como simples intermediárias, descontarão de todos os trabalhadores nas Indústrias de Confecção de Roupas, Estamparias, Cama, Mesa e Banho, na qualidade de associados ou não associados do sindicato, 01 (uma) taxa assistencial no percentual de 2% (dois por cento) sobre o menor piso, vigente a partir de 1º de Setembro de 2011. O repasse do valor descontados dos empregados pelas empresas será efetuado na secretaria do sindicato até o dia 15 º(décimo quinto dia útil) do mês subseqüente a celebração da presente Convenção Coletiva, mediante emissão de boleto bancário pelo Sindicato da Categoria Profissional.

 Parágrafo Único Na hipótese do trabalhador não concordar que a empresa efetue o desconto em sua folha de pagamento, referente à taxa assistencial (de fortalecimento) prevista na Cláusula Vigésima Sexta, deverá comparecer pessoalmente para manifestar o seu direito de oposição de forma fundamentada,  e sem nenhuma interveniência da empresa ou seja, por livre espontânea vontade,  perante a diretoria do sindicato profissional no prazo de 10 (dez dias) após a assinatura da CCT. Somente após a formalização devidamente comprovada da manifestação do empregado, contrária ao  desconto mencionado  ficará a empresa exonerada da obrigação de efetuar o respectivo desconto na folha do empregado dissidente.

 A taxa assistencial patronal será cobrada no mês subseqüente a assinatura da CCT de todas as empresas pertencentes a categoria econômica associada ou não associada a titulo de taxa assistencial a favor do SINVESD nos seguintes valores: R$: 55.00 ( cinqüenta e cinco reais) para as empresas associadas e de: R$: 75.00 ( setenta e cinco) para as não associadas. O pagamento será efetuado na secretaria do Sindicato.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DO PLANTÃO

 

O Sindicato Profissional funcionará, em regime de plantão, nos meses de dezembro  e  janeiro, mantendo, assim, ininterruptos o atendimento aos associados e às empresas, principalmente, no que diz  respeito à homologação  rescisória.

 

Outras disposições sobre representação e organização

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – COMISSÃO PARITÁRIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

 

As partes ajustam a manutenção da Comissão paritária de conciliação prévia, constituída por representantes do Sindicato dos Empregados e do Sindicato Patronal e que tem como objetivos, na vigência da presente convenção, o exame e solução de quaisquer questões de interesse das partes pertencentes à categoria, sempre respeitando e cumprindo os preceitos da lei,  inclusive os termos da Portaria 329 de 14/08/2002 do M.T.E. A Comissão Paritária de Conciliação se reunirá, sempre que for solicitada por uma das partes, e desde que o solicitante seja associado a um dos Sindicatos convenentes.

 

Parágrafo único: O sindicato profissional e patronal não atenderá na Comissão Paritária empregados ou empresas que não forem associados aos respectivos sindicatos. Para tanto, deverão cooperar um com o outro no sentido de manterem lista atualizada dos empregados e empresas sindicalizadas e/ou associados


Disposições Gerais

Outras Disposições

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA

 

As cláusulas Sociais da presente Convenção Coletiva de Trabalho, terão vigência de 02 (dois) anos, de 1º de setembro de 2011 até 31 de Agosto de 2013 e,  as Cláusulas relativas aos pisos salariais e reajuste, terão validade de 1º de setembro de 2011 a  31 de agosto de 2012

Parágrafo Único: Ficam mantidos todos os direitos adquiridos nas CCTs anteriores.


MAXIMO VIEIRA DOS SANTOS
Presidente
SIND. OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONFECCAO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO DE DIVINOPOLIS E REGIAO, P. INDAI

ANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES FILHO
Presidente
SINDICATO DA INDUSTRIA E DO VESTUARIO DE DIVINOPOLIS

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .


PISOS SALARIAIS (ADITIVO CONVENÇÃO 09/10)


TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO 2009/2010
POR ESTE TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO 2009/2010 CELEBRADA ENTRE O SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS CAMA, MESA E BANHO DE DIIVINÓPOLIS – “SOAC” -, CNPJ nº 23.777.840/0001-60, neste ato representado por seu Presidente, Senhor MÁXIMO VIEIRA DOS SANTOS E DE OUTRO LADO O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE DIVINÓPOLIS – SINVESD-, CNPJ nº 23.769.185/0001-07, neste ato representado por seu Presidente Senhor ANTÔNIO RODRIGUES DE ARAÚJO FILHO, CPF nº 798.956.896-91, estabelecem que :
Considerando que a Cláusula Vigésima Nona da atual convenção coletiva prevê a vigência das cláusulas sociais por 02 (dois) anos de 1º de setembro de 2009 até 31 de Agosto de 2011 e, as Cláusulas relativas aos pisos salariais e reajuste, teriam validade de 1º de setembro de 2009 a 31 de agosto de 2010, os Sindicatos signatários do presente termo aditivo acordam que a partir de 1º setembro de 2010 e até 31 de agosto de 2011 as cláusulas Primeira, Segunda e Terceira passam a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DATA BASE
Fica mantida a data-base em 1o de setembro.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PISO SALARIAL
A partir de 1º de setembro de 2010, nenhum empregado poderá ser admitido com o salário inferior a R$590,00 (quinhentos e noventa reais), para o cargo de costureira, balconistas e estampadores, R$630,00 (seiscentos e trinta reais), para cortadores e, para o cargo de arrematadeiras, passadeiras e serviços gerais de R$570,00 (quinhentos e setenta reais).
CLÁUSULA TERCEIRA: DA CORREÇÃO SALARIAL
Dos empregados com salário acima do piso da categoria: Os salários dos integrantes da categoria profissional convenente serão ajustados em 1o de setembro de 2010, pelo percentual de: 6% (seis por cento) sobre o salário praticado em 1o de setembro de 2009. O referido reajuste será proporcional para aqueles integrantes da categoria que tiverem sido admitidos após 1º de setembro de 2010.
O presente aditivo terá vigência de 1 (um) ano, conforme previsto na Cláusula Vigésima Nona da Convenção Coletiva 2009/2.010.
Divinópolis, 1º de Setembro de 2010.

TAXAS CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAL (ADITIVO CONVENÇÃO 09/10)


TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO 2009/2010
POR ESTE ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO 2009/2010 CELEBRADA ENTRE O SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO DE DIVINÓPOLIS – “SOAC” – CNPJ nº 23.777.840/0001-60, neste ato representado por seu Presidente , Senhor MÁXIMO VIEIRA DOS SANTOS E DE OUTRO LADO O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE DIVINÓPOLIS – “SINVESD” – CNPJ nº 23.769.185/0001-07, neste ato representado por seu Presidente, Senhor ANTÔNIO DE ARAÚJO RODRIGUES FILHO, CPF nº 798.956.896-91, fica alterada a cláusula vigésima sétima que passa a constar em seu terceiro parágrafo o seguinte:
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: DAS TAXAS CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAL
O Sinvesd cobrará taxa assistencial patronal no mês subseqüente a assinatura da CCT, de todas as empresas pertencentes à categoria econômica associados e não associados, nos seguintes valores: R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais) para as empresas associadas e, R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para as não associadas, pagamento este que será feito na Secretaria do Sinvesd ou através de boleto bancário.
O presente aditivo terá vigência de 2 (dois) anos, conforme previsto na Cláusula Vigésima Nona da Convenção Coletiva 2009/2010.
Divinópolis, 2 de Setembro de 2009.
SOAC – SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ROUPA, ESTAMPARIA, CAMA MESA DE DIVINÓPOLIS.
CNPJ: 23.777.840/0001-60
MÁXIMO VIEIRA DOS SANTOS
Presidente SOAC
CPF: 479.916.826-68
SINVESD – SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE DIVINÓPOLIS
CNPJ: 23.769.185/0001-07
ANTÔNIO DE ARAÚJO RODRIGUES FILHO
Presidente SINVESD
CPF: 798.956.896-91

CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO 2009/2010


CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS CAMA, MESA E BANHO DE DIIVINÓPOLIS – “SOAC” -, CNPJ nº 23.777.840/0001-60, neste ato representado por seu Presidente, Senhor MÁXIMO VIEIRA DOS SANTOS E DE OUTRO LADO O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE DIVINÓPOLIS – SINVESD-, CNPJ nº 23.769.185/0001-07, neste ato representado por seu Presidente Senhor ANTÔNIO RODRIGUES DE ARAÚJO FILHO, CPF nº 798.956.896-91, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DATA BASE
Fica mantida a data-base em 1o de setembro.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PISO SALARIAL
A partir de 1º de setembro de 2009, nenhum empregado poderá ser admitido com o salário inferior a R$530,00 (quinhentos e trinta reais), para o cargo de costureira, balconistas e estampadores, R$580 (quinhentos e oitenta reais), para cortadores e, para o cargo de arrematadeiras, passadeiras e serviços gerais de, R$500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo Único: A partir de 1º de janeiro de 2010, o piso salarial para a função de arrematadeira terá reajuste de 3% (três por cento), alcançando o piso de R$515,00 (quinhentos e quinze reais).
CLÁUSULA TERCEIRA: DA CORREÇÃO SALARIAL
Dos empregados com salário acima do piso da categoria: Os salários dos integrantes da categoria profissional conveniente serão ajustados em 1o de setembro de 2009, pelo percentual de: 6% (seis por cento) sobre o salário praticado em 1o de setembro de 2009. O referido reajuste será proporcional para aqueles integrantes da categoria que tiverem sido admitidos após 1º de setembro de 2009.
CLÁUSULA QUARTA: DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Os contratos de experiência terão duração máxima de 90 (noventa) dias, podendo ser dividido em 02 (dois) períodos, a critério da empresa.
Parágrafo primeiro: será considerado nulo o contrato de experiência do trabalhador que já tiver mantido noutra época vinculo empregatício com a empresa contratante por prazo igual ou superior a 06 (seis) meses.
Parágrafo segundo: constituirá exceção o funcionário readmitido em cargo ou função diversa daquela ocupada anteriormente na mesma empresa contratante.
CLÁUSULA QUINTA: DO CONTRATO TEMPORÁRIO
As empresas do setor do vestuário abrangidas por esta convenção poderão contratar através do regime de contrato temporário conforme o disposto na Lei 9.601/98, a partir de 1o de setembro de 2007.
CLÁUSULA SEXTA: DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo a empresa adequá-la, de segunda a sexta feira, para compensar o trabalho de sábado.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS HORAS EXTRAS
As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) até o limite de 02 (duas) horas diárias, e de 100% (cem por cento) as que excederem às 02 (duas) horas diárias e as horas trabalhadas nos feriados.
a) Quando as horas extras excederem a 02 (duas) horas, será concedido um intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso e fornecimento de lanche.
b) As horas laboradas além da jornada de trabalho normal, utilizadas para reuniões entre empregados e empregadores convocados pela empresa serão remuneradas com o adicional previsto no parágrafo primeiro da cláusula sexta.
CLÁUSULA OITAVA DO BANCO DE HORAS
Fica convencionado, conforme prevê o artigo 59 do parágrafo 2o da CLT, que não haverá acréscimo de salário, desde que o excesso de jornada de trabalho de um dia seja compensado, pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 01 (um) ano, a soma das jornadas semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias.
a) Consideram-se débito as horas em favor da empresa e crédito as horas em favor dos empregados.
b) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que a compensação tenha ocorrido, o acerto será feito da seguinte forma:
c) Caso haja horas de débito do empregado para com a empresa, estas serão descontadas de seu acerto rescisório, tomando-se por base a hora normal trabalhada.
d) Caso haja horas de crédito do empregado, a estas serão pagas considerando o percentual de horas extras previstos nesta convenção coletiva.
CLÁUSULA NONA: DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS.
A implantação do “Banco de Horas” fica condicionada à observância do que dispõe a legislação aplicável e com anuência do sindicato profissional.
A) As horas extras prestadas dentro do regime de banco de horas deverão ser anotadas em cartão de ponto, ou outro meio legal de controle de jornada de trabalho, não sendo permitida a inclusão das horas extras laboradas aos domingos, feriados e dias de folgas, bem como aquelas referentes à jornada normal de trabalho (220 horas mensais/ 44 semanais) que deverão ser pagas conforme prevê esta convenção.
B) As compensações deverão ser avisadas aos empregados com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, não sendo considerado como dia útil para este fim o sábado.
C) As empresas que adotarem o banco de horas deverão comunicar por escrito ao sindicato profissional a adoção de tal regime.
CLÁUSULA DÉCIMA: DO ADICIONAL NOTURNO
O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
As empresas poderão implantar no âmbito interno o plano de cargos e salários, observado o que determina a legislação em vigor e atendendo a realidade de cada empresa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA COMPENSAÇÃO DOS FERIADOS :
As empresas poderão fazer com seus empregados acordos de compensação de jornada de trabalho quando da ocorrência de feriados em dias de semana (de segunda a quinta-feira), com a correspondente folga na sexta-feira subseqüente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO DESCONTO PROPORCIONAL DO DESCANSO REMUNERADO.
Em caso de falta ao trabalho não justificada do empregado, o descanso remunerado será reduzido de forma proporcional, corresponderá a 1/5 (um/quinto) do respectivo valor do descanso semanal remunerado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO ABONO POR APOSENTADORIA
Em caso de aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria por invalidez, por idade e acidentária, será paga pela empresa uma gratificação única com os valores e condições a seguir:
a) O empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período de 05 (cinco) anos até 10 (dez) anos, terá direito a uma gratificação no valor correspondente a um salário nominal percebido à época da aposentadoria.
b) O empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período de mais de 10 (dez) anos até 15 (quinze) anos, terá o direito a 02 (dois) salários nominais percebidos a época da aposentadoria.
c) O empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período superior a 15 (quinze) anos terá o direito a 03 (três) salários nominais percebidos a época da aposentadoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DAS CRECHES
As empresas que mantém em seus quadros mais de 45 (quarenta e cinco) empregados se comprometem por si, credenciar mediante convênio, 01 (uma) creche localizada neste município que permita as empregadas deixarem sob vigilância e assistência durante o horário de trabalho de seus filhos de até 02 (dois) anos de idade.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DOS ATESTADOS MÉDICOS E ATESTADOS PEDIÁTRICOS.
Em casos de doenças, seja de fundo ocupacional ou não, a empresa fica obrigada a encaminhar a (o) empregada (o) ao médico do trabalho para avaliação prévia nos seguintes casos:
a) Em caso de doença comum, o médico do trabalho encaminhará a (o) empregada (o) para um especialista, e terá o direito a 01 (um) dia que será abonado pela empresa, através de atestado médico fornecido por médico do trabalho.
b) Os comprovantes de comparecimento ao serviço médico da rede pública de saúde ou de médico particular não terá efeito para o abono do dia ou das horas.
c) A (o) empregada (o) terá abonado pela empresa as horas necessárias utilizadas para acompanhar ao médico, os filhos de até 14 (quatorze anos) ou portadores de necessidades especiais de qualquer idade, desde que comprovado por atestado médico. Não acarretará, também, qualquer punição disciplinar para a (o) funcionaria (o), sendo consideradas como justificadas as referidas horas que serão abonadas.
d) Em caso de internação de filho, devidamente comprovada nos termos da letra “c”, por período de ate 15 (quinze dias), fica a empresa obrigada a abonar as faltas. Ultrapassado este limite, o contrato será interrompido até que a funcionária retorne ao trabalho, não fazendo jus neste caso o direito de recebimento de salários e demais encargos, inclusive os depósitos fundiários. No caso de ultrapassar 06 (seis) meses, para efeito de férias aplicar-se-á o disposto na legislação consolidada – CLT.
e) Os casos inseridos na letra “d” serão submetidos à Comissão Paritária.
f) As empregadas (os) que necessitarem de serviços médicos fora do horário de trabalho, incluindo sábados, domingos e feriados, que impeça o comparecimento ao trabalho, deverão apresentar atestado médico no prazo de 24 (vinte e quatro horas), quando a licença for igual ou superior a 03 (três) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DOS EXAMES PERIÓDICOS
a) As empresas por ocasião dos exames periódicos de saúde e a seu critério, incluirão entre os exames e testes de prevenção do câncer ginecológico, de mama (mamografia), avaliação de ler/dort e de Síndrome do Carpo, através de convênios ou do serviço de medicina do trabalho.
b) Será concedido 01 (um) dia por mês, durante o período de gravidez, da empregada comprovadamente grávida para submeter-se a controle de pré-natal, cujo atendimento deverá ser comprovado por meio de atestado médico.
c) A empregada fica obrigada a apresentar o mapeamento de suas consultas de pré-natal, ficando a empresa antecipadamente avisada de suas faltas.
d) Em casos excepcionais, e mediante orientação médica e atestado médico, será a empregada gestante remanejada de suas funções, desde que a atividade exercida lhe ofereça riscos.
e) Para amamentar o próprio filho até que este complete 06 (seis) meses idade, será facultado à mãe, o direito de iniciar a sua jornada de trabalho 01 ( uma) hora mais tarde ou deixar o trabalho 01 (uma) hora mais cedo.
f) Em caso de nascimento de múltiplos o tempo previsto será acrescido de 50% ( cinqüenta por cento).
g) A empresa concederá licença remunerada de 90 (noventa) dias para a empregada que adotar, judicialmente, crianças na faixa de 0 (zero) a 01 (um) ano.
h) As empresas incluirão em seus exames periódico para os homens acima de 40 (quarenta anos), exames de próstata e também exames, avaliações e orientações sobre doenças sexualmente transmissíveis (DST) além dos exames de Ler/Dort.
i) As empresas deverão manter em suas dependências, medicamentos de uso comum para atendimento de urgência e KIT de primeiros socorros.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DAS FÉRIAS COLETIVAS
As empresas poderão conceder aos seus empregados, férias coletivas nos termos do que dispõe a legislação em vigor, em períodos iguais e meses previamente determinados de acordo com as necessidades de cada empresa, mas, sendo que as férias só poderão iniciar-se na segunda- feira.
Parágrafo Único: Quando a segunda-feira anteceder a um feriado, as férias coletivas terão início no primeiro dia útil seguinte ao feriado.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DO AVISO PRÉVIO.
Na hipótese de concessão de aviso prévio pelo empregador, o empregado será dispensado deste, antes do seu término, comprovando haver obtido novo emprego. Neste caso, fará jus a receber apenas aos dias efetivamente trabalhados no período do aviso prévio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA: DO CONSELHO DE SAÚDE
Os sindicatos aqui convencionados comprometem-se a criar no âmbito de suas competências o conselho de saúde que terá como objetivo a implantação das políticas e programas de saúde e de prevenção com o objetivo de sanear, implementar a cultura da prevenção e preservação da saúde coletiva.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DO LANCHE
As empresas são obrigadas a fornecerem aos seus empregados 01 (um) lanche, pela manhã ou à tarde, constituído de: café, pão com manteiga ou margarina e leite, num intervalo de 15 (quinze minutos), que serão compensados durante a jornada de trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: DO RECEBIMENTO DO PIS
As empresas ficam obrigadas a concederem aos seus empregados, uma vez por ano, 01:30 (uma hora e trinta minutos) após o horário de almoço, para recebimento do PIS, salvo aquelas empresas que mantém convênio com instituições financeiras/bancárias para pagamento de salários por meio de depósito em conta corrente do empregado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DO TRIÊNIO
As empresas ficam obrigadas a aplicar o percentual de 3% (três por cento) calculado sobre o menor piso da categoria no salário dos empregados a cada triênio. Os triênios serão contados a partir de 1ode Setembro de 2000, independentemente do tempo de serviço do empregado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: DOS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO
Os sindicatos conveniados comprometem-se a formular políticas de aperfeiçoamento, qualificação e valorização da mão-de-obra dos trabalhadores do setor do vestuário através de convênios com as escolas técnicas de Divinópolis – SESI e SENAI.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT
As empresas poderão aderir ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, nos termos da Lei 6.321/76 e Portaria do Ministério do Trabalho de nº 01, de 03/03/1992, sendo que o benefício concedido ao empregado, poderá ser dado na modalidade de cesta básica e/ou cartão alimentação, e não terá conforme previsão legal, natureza salarial.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: DA COMISSÃO PARITÁRIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
As partes ajustam a manutenção da Comissão paritária de conciliação prévia, constituída por representantes do Sindicato dos Empregados e do Sindicato Patronal e que tem como objetivos, na vigência da presente convenção, o exame e solução de quaisquer questões de interesse das partes pertencentes à categoria, sempre respeitando e cumprindo os preceitos da lei, inclusive os termos da Portaria 329 de 14/08/2002 do M.T.E. A Comissão Paritária de Conciliação se reunirá, sempre que for solicitada por uma das partes, e desde que o solicitante seja associado a um dos Sindicatos convenentes.
Parágrafo único: O sindicato profissional e patronal não atenderá na Comissão Paritária empregados ou empresas que não forem associados aos respectivos sindicatos. Para tanto, deverão cooperar um com o outro no sentido de manterem lista atualizada dos empregados e empresas sindicalizadas e/ou associados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: DAS TAXAS CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL
Do desconto do sistema confederativo, as empresas representadas pela entidade sindical patronal, por autorização da categoria profissional descontarão , mensalmente, de seus funcionários o percentual de 1% (um por cento ) calculado sobre o valor do salário nominal do respectivo empregado a titulo de taxa confederativa.
A taxa assistencial (de fortalecimento sindical), as empresas como simples intermediárias, descontarão de todos os trabalhadores nas Indústrias de Confecção de Roupas, Estamparias, Cama, Mesa e Banho, na qualidade de associados ou não associados do sindicato, 01 (uma) taxa assistencial no percentual de 2% (dois por cento) sobre o menor piso, vigente a partir de 1º de Setembro de 2009. O repasse do valor descontados dos empregados pelas empresas será efetuado na secretaria do sindicato até o dia 15 º(décimo quinto dia útil) do mês subseqüente a celebração da presente Convenção Coletiva, mediante emissão de boleto bancário pelo Sindicato da Categoria Profissional.
Parágrafo Único – Na hipótese do trabalhador não concordar que a empresa efetue o desconto em sua folha de pagamento, referente à taxa assistencial (de fortalecimento) prevista na Cláusula Vigésima Sexta, deverá comparecer pessoalmente para manifestar o seu direito de oposição de forma fundamentada, e sem nenhuma interveniência da empresa ou seja, por livre espontânea vontade, perante a diretoria do sindicato profissional no prazo de 10 (dez dias) após a assinatura da CCT. Somente após a formalização devidamente comprovada da manifestação do empregado, contrária ao desconto mencionado ficará a empresa exonerada da obrigação de efetuar o respectivo desconto na folha do empregado dissidente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: DO PLANTÃO
O Sindicato Profissional funcionará, em regime de plantão, nos meses de dezembro e janeiro, mantendo, assim, ininterruptos o atendimento aos associados e às empresas, principalmente, no que diz respeito à homologação rescisória.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: DA VIGÊNCIA
As cláusulas Sociais da presente Convenção Coletiva de Trabalho, terão vigência de 02 (dois) anos, de 1º de setembro de 2009 até 31 de Agosto de 2011 e, as Cláusulas relativas aos pisos salariais e reajuste, terão validade de 1º de setembro de 2009 a 31 de agosto de 2010.
Parágrafo Único: Ficam mantidos todos os direitos adquiridos nas CCTs anteriores.
Divinópolis, 1º de Setembro de 2009.
SOAC – SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ROUPA, ESTAMPARIA, CAMA MESA DE DIVINÓPOLIS.
CNPJ Nº 23.777.840/0001-60
MÁXIMO VIEIRA DOS SANTOS
Presidente – SOAC
CPF: 479.916.826-68
SINVESD – SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE DIVINÓPOLIS.
CNPJ 23.769.185/0001-07
ANTÔNIO DE ARAÚJO RODRIGUIES FILHO
Presidente – SINVESD
CPF: 798.956.896-91

CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO 2008/2009


CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS CAMA, MESA E BANHO DE DIIVINÓPOLIS – SOAC E DE OUTRO LADO O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE DIVINÓPOLIS – SINVESD- MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:
CAPÍTULO PRIMEIRO:
DA DATA-BASE, DO PISO SALARIAL, DA CORREÇÃO SALARIAL DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, DO SALARIO DE INGRESSO, DAS HORAS EXTRAS E JORNADA DE TRABALHO, DO CONTRATO TEMPORÁRIO, DO BANCO DE HORAS, DO ADICIONAL NOTURNO.
Cláusula Primeira: DA DATA BASE
Fica mantida a data-base em 1o. de setembro
Cláusula Segunda: DO PISO SALARIAL
A partir de 1o. de setembro de 2008, nenhum empregado poderá ser admitido com o salário inferior a R$495,52 (quatrocentos e noventa e cinco reais, cinqüenta e dois centavos), para o cargo de costureira, balconistas e estampadores, R$524,00 (quinhentos e vinte e quatro reais), para cortadores e
para o cargo de arrematadeiras, passadeiras, e serviços gerais, R$454,00 (quatrocentos cinqüenta e quatro reais).
Cláusula Terceira: DA CORREÇÃO SALARIAL
Dos funcionários com salário acima do piso da categoria: Os salários dos integrantes da categoria profissional conveniente serão ajustados em 1o. de setembro de 2008, pelo percentual de: 7% (sete por cento) sobre o salário praticado em 1o. de setembro de 2007. O referido reajuste será proporcional para aqueles integrantes da categoria que tiverem sido admitidos após 1º de setembro de 2007.
Cláusula Quarta: DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Os contratos de experiência terão duração máxima de 90 (noventa) dias, podendo ser dividido em 02 (dois) períodos, a critério da empresa.
Parágrafo primeiro: será considerado nulo o contrato de experiência do trabalhador que já tiver mantido noutra época vinculo empregatício com a empresa contratante por prazo igual ou superior a 06 (seis) meses.
Parágrafo segundo: constituirá exceção o funcionário readmitido em cargo ou função diversa daquela ocupada anteriormente na mesma empresa contratante.
Cláusula Quinta: DO CONTRATO TEMPORÁRIO
As empresas do setor do vestuário abrangidas por esta convenção poderão contratar através do regime de contrato temporário conforme o disposto na Lei 9.601 a partir de 1o. de setembro de 2007.
Cláusula Sexta: DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo a empresa adequá-la de segunda a sexta feira para compensar o trabalho de sábado.
Parágrafo primeiro: DAS HORAS EXTRAS
As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) até o limite de 02 (duas) horas diárias, e, de 100% (cem por cento) as que excederem às 02 (duas) horas diárias e as horas trabalhadas nos feriados.
a) Quando as horas extras excederem a 02 (duas) horas será concedido um intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso e fornecimento de lanche.
b) As horas além da jornada de trabalho normal utilizada para reuniões entre empregados e empregadores convocado pela empresa serão remuneradas com o adicional previsto no parágrafo primeiro da cláusula sexta.
Parágrafo segundo: DO BANCO DE HORAS
Fica convencionado que poderão as empresas, conforme prevê o artigo 59 do parágrafo 2o. da CLT, que não haverá acréscimo de salário, desde que o excesso de jornada de trabalho de um dia seja compensado, pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 01 (um) ano, a soma das jornadas semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias.
a) Considera-se debito as horas em favor da empresa e credito as horas em favor dos empregados.
b) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que a compensação tenha ocorrido, o acerto será feito da seguinte forma:
1) Caso haja horas de debito do empregado para com a empresa, estas serão descontadas de seu acerto rescisório, tomando-se por base a hora normal trabalhada.
2) Caso haja horas de credito do empregado, a estas serão pagas considerando o percentual de horas extras previstos nesta convenção coletiva.
Parágrafo Terceiro: DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS.
A implantação do “Banco de Horas” fica condicionada à observância do dispõe a legislação aplicável e com anuência do sindicato profissional.
A) As horas extras prestadas dentro do regime de banco de horas deverão ser anotadas em cartão de ponto ou outro meio legal de controle de jornada de trabalho, não sendo permitida a inclusão das horas extras elaboradas aos domingos, feriados, e dias de folgas, bem como aquelas referentes à jornada normal de trabalho (220 horas mensais/ 44 semanais) que deverão ser pagas conforme prevê esta convenção.
B) As compensações deverão ser avisadas aos empregados com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, não sendo considerado como dia útil para este fim o sábado.
C) As empresas que adotarem o Banco de Horas deverão comunicar por escrito ao sindicato profissional a adoção de tal regime.
Parágrafo quarto: DO ADICIONAL NOTURNO
O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário contratual.
Cláusula Sétima: DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
As empresas poderão implantar no âmbito interno o plano de cargos e salários, observado o que determina a legislação em vigor e atendendo a realidade de cada empresa.
CAPÍTULO SEGUNDO:
DA COMPENSAÇÃO DOS FERIADOS, DO DESCANSO REMUNERADO, DO ABONO A APOSENTADORIA, DAS CRECHES.
Cláusula Oitava: DA COMPENSAÇÃO DOS FERIADOS :
As empresas poderão fazer com seus empregados acordos de compensação de jornada de trabalho quando da ocorrência de feriados em dias de semana (de segunda a quinta-feira), com a correspondente folga na sexta-feira subseqüente.
Cláusula Nona: DO DESCONTO PROPORCIONAL DO DESCANSO REMUNERADO.
Em caso de falta ao trabalho não justificada do empregado, o descanso remunerado será reduzido de forma proporcional, corresponderá a 1/5 (um/quinto) do respectivo valor do descanso semanal remunerado.
Cláusula Décima: DO ABANO POR APOSENTADORIA
Em caso de aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria por invalidez, por idade e acidentaria, será paga pela empresa uma gratificação única com os valores e condições a seguir:
a) O empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período de 05 (cinco) anos até 10 (dez) anos, terá direito a uma gratificação no valor correspondente a um salário nominal percebido à época da aposentadoria.
b) O empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período de mais de 10 (dez) anos até 15 (quinze) anos, terá o direito a 02 (dois) salários nominais percebidos a época da aposentadoria.
c) O empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período superior a 15 (quinze) anos terá o direito a 03 (três) salários nominais percebidos a época
da aposentadoria.
Cláusula Décima Primeira: DAS CRECHES
As empresas que mantém em seus quadros de funcionários, acima de 45 (quarenta e cinco) funcionários se comprometem por si credenciar mediante convenio 01 (uma) creche localizada neste município que permita as empregadas deixarem sob vigilância e assistência durante o horário de trabalho de seus filhos de até 02 (dois) anos de idade.
CAPÍTULO TERCEIRO
DOS ATESTADOS MÉDICOS, E PEDIÁTRICOS, DOS EXAMES PERIÓDICOS DAS MULHERES, DA CIPA, DA DOCUMENTAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO INSS, DA CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE.
Cláusula Décima Segunda: DOS ATESTADOS MÉDICOS E ATESTADOS PEDIÁTRICOS.
Em casos de doenças seja de fundo ocupacional ou não, a empresa fica obrigada a encaminhar a (o) funcionaria (o) ao medico do trabalho para avaliação previa nos seguintes casos:
a) Em caso de doença comum, o medico do trabalho encaminhara a (o) funcionaria (o) para um especialista, e terá o direito a 01 (um) dia que será abonado pela empresa, através de atestado medico fornecido pelo medico do trabalho.
b) Os comprovantes de comparecimento ao serviço medico da rede publica de saúde ou de medico particular não terá efeito para o abono do dia ou das horas.
c) A (o) funcionaria (o) terá abonado pela empresa às horas necessárias utilizadas para acompanhar ao medico, os filhos de ate 14 (quatorze anos) ou portadores de necessidades especiais de qualquer idade, desde que comprovado por atestado medico. Não acarretara também qualquer punição disciplinar para a (o) funcionaria (o) sendo consideradas como justificadas as referidas horas que serão abonadas.
d) Em caso de internação de filho, devidamente comprovada nos termos da letra c, por período de ate 15 (quinze dias) fica a empresa obrigada a abonar as faltas. Ultrapassado este limite o contrato será interrompido ate que a funcionaria retorne ao trabalho, não fazendo jus neste caso o direito de recebimento de salários e demais encargos, inclusive os depósitos fundiários. No caso de ultrapassar 06 (seis) meses para efeito de férias aplicar-se-á o disposto na legislação consolidada – CLT.
e) Os casos inseridos na letra D serão submetidos à Comissão Paritária.
f) As funcionarias (os) que necessitarem de serviços médicos fora do horário de trabalho, incluindo (sábados, domingos e feriados) que impeça o comparecimento ao trabalho deverão apresentar atestado medico no prazo de 24 (vinte e quatro horas) quando a licença for igual ou superior a 03 (três) dias.
Cláusula Décima Terceira: Dos Exames Periódicos das Mulheres
a) As empresas por ocasião dos exames periódicos de saúde e a seu critério, incluirão entre os exames e testes de prevenção do câncer ginecológico, de mama (mamo grafia), avaliação de ler/dort e de Síndrome do Carpo, através de convênios ou do serviço de medicina do trabalho.
b) Será concedido 01 (um) dia por mês, durante o período de gravidez, da funcionaria comprovadamente grávida para submeter-se a controle de pré- natal cujo atendimento deverá ser comprovado por meio de atestado medico.
c) A funcionaria fica obrigada a apresentar o mapeamento de suas consultas de pré-natal ficando antecipadamente avisada de suas faltas.
d) Em casos excepcionais, mediante orientação médica e atestado medico será a funcionaria gestante remanejada de suas funções, desde que a atividade exercida lhe ofereça riscos.
e) Para amamentar o próprio filho ate que este complete 06 (seis) meses de idade será facultado à mãe, o direito de iniciar a sua jornada de trabalho 01 ( uma) hora mais tarde ou deixar o trabalho 01 (uma)hora mais cedo
f) Em caso de nascimento de múltiplos o tempo previsto será acrescido de 50% ( cinqüenta) por cento
g) A empresa concederá licença remunerada de 90 ( noventa) dias para a empregada que adotar judicialmente, crianças na faixa de 0 (zero) a 01 (um) ano
h) As empresas incluirão em seus exames periódico para os homens acima de 40 (quarenta anos) exames de próstata e também exames, avaliações e orientações sobre doença sexualmente transmissíveis ( DST) alem dos exames de Ler/dort.
i) As empresas deverão manter em suas dependências, medicamentos de uso comum para atendimento de urgência e KIT de primeiros socorros.
CAPÍTULO QUARTO
DO LANCHE, DO RECEBIMENTO DO PIS, DO TRIENIO, DAS FÉRIAS COLETIVAS, DO CONSELHO DE SAUDE, DO AVISO PRÉVIO
Cláusula Décima Quarta: DAS FERIAS COLETIVAS
As empresas poderão conceder aos seus empregados, ferias coletivas nos termos do que dispõe a legislação em vigor, em períodos iguais e meses previamente determinados de acordo com as necessidades de cada empresa, mas, sendo que as férias só poderão iniciar-se na Segunda- feira.
Parágrafo Único: Quando a Segunda feira anteceder um feriado as férias coletiva começarão no primeiro dia útil seguinte ao feriado.
Cláusula Décima Quinta: DO AVISO PRÉVIO.
Na hipótese de concessão de aviso prévio pelo empregador, o empregado será dispensado deste, antes do seu termino, comprovando haver obtido novo
emprego. Neste caso, fará jus a receber apenas os dias efetivamente trabalhado no período do aviso prévio.
Cláusula Décima Sexta: DO CONSELHO DE SAÚDE
Os sindicatos aqui convencionados comprometem-se criar no âmbito de suas competências o conselho de saúde que terá como objetivo a implantação das políticas e programa de saúde e de prevenção com o objetivo de sanear, implementar a cultura de prevenção.
Cláusula Décima Sétima: DO LANCHE
As empresas são obrigadas a fornecerem aos seus funcionários 01 (um) lanche, pela manhã ou à tarde, constituído de: café, pão com manteiga ou margarina e leite, num intervalo de 15 ( quinze minutos) que serão compensados durante a jornada de trabalho.
Cláusula Décima Oitava: DO RECEBIMENTO DO PIS
As empresas ficam obrigadas a concederem aos seus funcionários, uma vez por ano, 01:30 (uma hora e trinta minuto) apos o horário de almoço, para recebimento do PIS salvo as empresas conveniadas.
Cláusula Décima Nona: DO TRIÊNIO
As empresas ficam obrigadas a aplicar o percentual de 3% ( três por cento) calculado sobre o menor piso da categoria no salário dos empregados a cada triênio. Os triênios serão contados a partir de 1ode Setembro de 2000, independentemente do tempo de serviço do empregado.
Cláusula Vigésima: DOS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO
Os sindicatos conveniados comprometem-se entre si, formular políticas de aperfeiçoamento, qualificação, e valorização da mão de obra dos trabalhadores do setor do vestuário através de convênios com as escolas técnicas de Divinópolis – SESI e SENAI.
Cláusula Vigésima Primeira: DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT
As empresas poderão aderir ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, nos termos da Lei 6.321/76 e Portaria do Ministério do Trabalho de nº 01, de 03/03/1992, sendo que o beneficio concedido ao empregado, poderá ser dado na modalidade de cesta básica e/ou cartão alimentação, e não terá conforme previsão legal, natureza salarial.
CAPÍTULO QUINTO
DA COMISSÃO PARITÁRIA, DAS TAXAS CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAL, DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.
Cláusula Vigésima Segunda: DA COMISSÃO PARITÁRIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
As partes se ajustam na manutenção da Comissão paritária de conciliação previa, constituída de representantes do Sindicato dos Empregados e do Sindicato Patronal que tem como objetivos, na vigência da presente convenção, o exame e solução de quaisquer questões de interesse das partes pertencentes à categoria, sempre respeitando e cumprindo os preceitos da lei. Inclusive os termos da Portaria 329 de 14/08/2002 do M.T.E. A comissão Paritária de Conciliação reunirá, sempre que for solicitada por uma das partes, desde que seja associados a um dos Sindicatos convenentes.
Parágrafo único: Os sindicatos profissional e patronal não atenderão na comissão paritária empregado ou empresa que não forem associados aos respectivos sindicatos. Para tanto, deverão cooperar um com o outro no sentido de manterem lista atualizada dos empregados e empresas sindicalizadas e associados.
Cláusula Vigésima Terceira : DAS TAXAS CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL
1) Do desconto do sistema confederativo, as empresas representadas pela entidade sindical patronal, por autorização da categoria profissional descontarão mensalmente de seus funcionários o percentual de 1% (um por cento ) calculado sobre o valor do salário nominal do respectivo empregado a titulo de taxa confederativa.
2) A taxa assistencial ( fortalecimento), as empresas como simples intermediárias descontarão de todos os trabalhadores nas Indústria de Confecção de Roupas, estamparias, cama, mesa e banho na qualidade de associados ou não associados do sindicato, 01 (uma) taxa assistencial no percentual de 2% (dois por cento) sobre o menor piso, vigente a partir de 1º de Setembro de 2007. O repasse do valor arrecado pelas empresas será efetuado na secretaria do sindicato até o dia 15 º( décimo quinto dia útil) do mês subseqüente a celebração da presente Convenção Coletiva, mediante emissão de boleto bancário pelo Sindicato da Categoria Profissional.
3) As discordâncias do empregado, na hipótese do trabalhador não concordar que a empresa efetue o desconto em sua folha de pagamento, referente à taxa assistencial (de fortalecimento) prevista no item anterior deverá comparecer pessoalmente, sem nenhuma interveniência da empresa ou seja, por livre espontânea vontade, a fim de manifestar-se fundamentadamente sobre a questão perante a diretoria do sindicato profissional no prazo de 10 (dez dias) após a assinatura da CCT. Somente após a formalização devidamente comprovada da manifestação do empregado, contrária a efetivação do desconto mencionado, ficará a empresa exonerada da obrigação de efetuar o respectivo desconto na folha do empregado dissidente.
4) A taxa assistencial patronal, será cobrada no mês subseqüente a assinatura da CCT de todas as empresas pertencentes à categoria econômica associada e não associada a título de taxa assistencial a favor do SINVESD, nos seguintes valores: R$55,00 (cinqüenta e cinco reais) , para as empresas associadas, e R$75,00 (setenta e cinco reais), para as não associadas. Pagarão ainda as empresas, associadas ou não, a quantia de R$1,00 (hum real), por empregado, pagamento este que será feito mensalmente, na Secretaria do SINVESD, ou através de boleto bancário.
5)As diferenças salariais relativas à data base, serão pagas ate o 5º dia útil do mês subseqüente à assinatura da CCT.
CAPÍTULO SEXTO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA VIGÊNCIA
Cláusula Vigésima Quarta: O Sindicato Profissional funcionará, em regime de plantão, nos meses de dezembro e janeiro, mantendo, assim, ininterruptos o atendimento aos associados e às empresas, principalmente, no que diz respeito à homologação rescisória.
Cláusula Vigésima Quinta: Da Vigência
A presente Convenção Coletiva terá vigência pelo período de 1 (um) ano iniciando em 1º de setembro de 2008 e terminando em 31 de agosto de 2009.
Parágrafo Único: Ficam mantidos todos os direitos adquiridos nas CCTs anteriores.
Divinópolis, 01 de Setembro de 2008.
SOAC – SINDICATO DIOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ROUPA, ESTAMPARIA, CAMA MESA DE DIVINÓPOLIS
CNPJ Nº 23.777.840/0001-60
MÁXIMO VIEIRA DOS SANTOS
Presidente – SOAC
CPF: 479.916.826-68
SINVESD – SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE DIVINÓPOLIS – CNPJ 23.769.185/0001-07
ANTÔNIO DE ARAÚJO RODRIGUIES FILHO
Presidente – SINVESD
CPF: 798.956.896-91

CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO 2007/2008


CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO DE DIVINÓPOLIS – SOAC E DE OUTRO LADO O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE DIVINÓPOLIS – SINVESD, MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:
CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO 2007/2008
CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO DE DIVINÓPOLIS – SOAC E DE OUTRO LADO O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE DIVINÓPOLIS – SINVESD, MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:
CAPITULO PRIMEIRO:
DA DATA-BASE, DO PISO SALARIAL, DA CORREÇÃO SALARIAL DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, DO SALÁRIO DE INGRESSO, DAS HORAS EXTRAS E JORNADA DE TRABALHO, DO CONTRATO TEMPORÁRIO, DO BANCO DE HORAS, DO ADICIONAL NOTURNO.
Cláusula Primeira: DA DATA BASE
Fica mantida a data-base em 1º de setembro
Cláusula Segunda: DO PISO SALARIAL
A partir de 1o. de setembro de 2007, nenhum empregado poderá ser admitido com o salário inferior a R$ 463,10 (quatrocentos e sessenta e três reis e dez centavos), para o cargo de costureira, balconistas e estampadores, R$ 489,73 (quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos), para cortadores e, para o cargo de arrematadeiras, passadeiras e serviços gerais, R$ 412,16 (quatrocentos e doze reais e dezesseis centavos).
Cláusula Terceira: DA CORREÇÃO SALARIAL
Dos funcionários com salário acima do piso da categoria: Os salários dos integrantes da categoria profissional conveniente serão ajustados em 1o. de setembro de 2007 pelo percentual de 5.25% (cinco ponto vinte e cinco por cento) sobre o salário praticado em 1o. de setembro de 2006.
Cláusula Quarta: DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Os contratos de experiência terão duração máxima de 90 (noventa) dias, podendo ser dividido em 02 (dois) períodos, a critério da empresa.
Parágrafo Primeiro: Será considerado nulo o contrato de experiência do trabalhador que já tiver mantido noutra época vínculo empregatício com a empresa contratante por prazo igual ou superior a 06 (seis) meses.
Parágrafo Segundo: Constituirá exceção o funcionário readmitido em cargo ou função diversa daquela ocupada anteriormente na mesma empresa contratante.
Cláusula Quinta: DO CONTRATO TEMPORÁRIO
As empresas do setor do vestuário abrangidas por esta convenção poderão contratar através do regime de contrato temporário conforme o disposto na Lei 9.601 a partir de 1o. de setembro de 2007.
Cláusula Sexta: DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo a empresa adequá-la de segunda a sexta feira para compensar o trabalho de sábado.
Parágrafo Primeiro: DAS HORAS EXTRAS
As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) até o limite de 02 (duas) horas diárias, e de 100% (cem por cento) as que excederem as 02 (duas) horas diárias e as horas trabalhadas nos feriados.
a – Quando as horas extras excederem a 02 (duas) horas será concedido um intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso e fornecimento de lanche.
b – As horas além jornada de trabalho normal utilizada para reuniões entre empregados e empregadores convocado pela empresa serão remuneradas com o adicional previsto no parágrafo primeiro da clausula sexta.
Parágrafo Segundo: DO BANCO DE HORAS
Fica convencionado que poderão as empresas, conforme prevê o artigo 59, parágrafo 2o., da CLT, que não haverá acréscimo de salário, desde que o excesso de jornada de trabalho de um dia seja compensado, pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 01 (um) ano, a soma das jornadas semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias.
a – Considera-se débito as horas em favor da empresa e crédito as horas em favor dos empregados.
b – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que a compensação tenha ocorrido, o acerto será feito da seguinte forma:
1 – Caso haja horas de débito do empregado para com a empresa, estas serão descontadas de seu acerto rescisório, tomando-se por base a hora normal trabalhada.
2 – Caso haja horas de crédito do empregado, estas serão pagas considerando o percentual de horas extras previstos nesta convenção coletiva.
Parágrafo PRIMEIRO: DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS.
A implantação do “Banco de Horas” fica condicionado à observância do que dispõe a legislação aplicável e com anuência do sindicato profissional.
A – As horas extras prestadas dentro do regime de banco de horas deverão ser anotadas em cartão de ponto ou outro meio legal de controle de jornada de trabalho, não sendo permitida a inclusão das horas extras elaboradas aos domingos, feriados, e dias de folgas, bem como aquelas referentes à jornada normal de trabalho (220 horas mensais/ 44 semanais) que deverão ser pagas conforme prevê esta convenção.
B – As compensações deverão ser avisadas aos empregados com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, não sendo considerado como dia útil para este fim o sábado.
C – As empresas que adotarem o Banco de Horas deverão comunicar por escrito ao sindicato profissional a adoção de tal regime.
Parágrafo Quarto: DO ADICIONAL NOTURNO
O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário contratual.
Clausula Sétima: DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
As empresas poderão implantar no âmbito interno o plano de cargos e salários, observado o que determina a legislação em vigor e atendendo a realidade de cada empresa.
CAPÍTULO SEGUNDO:
DA COMPENSAÇÃO DOS FERIADOS, DO DESCANSO REMUNERADO, DO ABONO A APOSENTADORIA, DAS CRECHES.
Cláusula Oitava: DA COMPENSAÇÃO DOS FERIADOS:
As empresas poderão fazer com seus empregados acordos de compensação de jornada de trabalho quando da ocorrência de feriados em dias de semana (de segunda a quinta-feira), com a correspondente folga na sexta-feira subseqüente.
Cláusula Nona: DO DESCONTO PROPORCIONAL DO DESCANSO REMUNERADO.
Em caso de falta ao trabalho não justificada do empregado, o descanso remunerado será reduzido de forma proporcional, corresponderá a 1/5 (um/quinto) do respectivo valor do descanso semanal remunerado.
Clausula Décima: DO ABANO POR APOSENTADORIA
Em caso de aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria por invalidez, por idade e acidentaria, será paga pela empresa uma gratificação única com os valores e condições a seguir:
a – o empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período de 05 (cinco) anos até 10 (dez) anos, terá direito a uma gratificação no valor correspondente a um salário nominal percebido à época da aposentadoria.
b – o empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período de mais de 10 (dez) anos até 15 (quinze) anos, terá o direito a 02 (dois) salários nominais percebidos à época da aposentadoria.
c – o empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período superior a 15 (quinze) anos, terá o direito a 03 (três) salários nominais percebidos à época da aposentadoria.
Cláusula Décima Primeira: DAS CRECHES
As empresas que mantém em seus quadros de funcionários, acima de 45 (quarenta e cinco) funcionários, se comprometem credenciar mediante convênio, 01 (uma) creche localizada neste município, que permita as funcionárias deixarem sob vigilância e assistência durante o horário de trabalho de seus filhos de até 02 (dois) anos de idade.
CAPITULO TERCEIRO
DOS ATESTADOS MÉDICOS, E PEDIÁTRICOS, DOS EXAMES PERIÓDICOS DAS MULHERES, DA CIPA, DA DOCUMENTAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO INSS, DA CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE.
Clausula Décima Segunda: DOS ATESTADOS MÉDICOS E ATESTADOS
PEDIÁTRICOS.
Em casos de doenças de fundo ocupacional ou não, a empresa fica obrigada a encaminhar a (o) funcionária (o) ao médico do trabalho para avaliação prévia nos seguintes casos:
a – em caso de doença comum, o médico do trabalho encaminhará a (o) funcionária (o) para um especialista, e terá o direito a 01 (um) dia que será abonado pela empresa, através de atestado médico fornecido pelo médico do trabalho.
b – os comprovantes de comparecimento ao serviço médico da rede pública de saúde ou de médico particular não terá efeito para o abono do dia ou das horas.
c – a (o) funcionária (o) terá abonado pela empresa as horas necessárias utilizadas para acompanhar ao médico, os filhos de ate 14 (quatorze anos) ou portadores de necessidades especiais de qualquer idade, desde que comprovado por atestado médico. Não acarretará também qualquer punição disciplinar para a (o) funcionária (o), sendo consideradas como justificadas as referidas horas que serão abonadas.
d – em caso de internação de filho, devidamente comprovada nos termos da letra c, por período de até 15 (quinze dias), fica a empresa obrigada a abonar as faltas. Ultrapassado este limite, o contrato será interrompido ate que a funcionária retorne ao trabalho, não fazendo jus neste caso, ao direito de recebimento de salários e demais encargos, inclusive os depósitos fundiários.
No caso de ultrapassar 06 (seis) meses para efeito de férias, aplicar-se-á o disposto na legislação consolidada – CLT.
e – os casos inseridos na letra d serão submetidos à Comissão Paritária.
f – as funcionárias (os) que necessitarem de serviços médicos fora do horário de trabalho, incluindo (sábados, domingos e feriados), que impeça o comparecimento ao trabalho, deverá apresentar atestado médico no prazo de 24 (vinte e quatro horas), quando a licença for igual ou superior a 03 (três) dias.
Cláusula Décima Terceira: DOS EXAMES PERIÓDICOS DAS MULHERES
a – As empresas, por ocasião dos exames periódicos de saúde e a seu critério, incluirão entre os exames e testes de prevenção do câncer ginecológico, de mama (mamografia), avaliação de ler/dort e de Síndrome do Carpo, através de convênios ou do serviço de medicina do trabalho.
b – Será concedido 01 (um) dia por mês, durante o período de gravidez, da funcionária comprovadamente grávida para submeter-se a controle de pré-natal cujo atendimento deverá ser comprovado por meio de atestado médico.
c – A funcionária fica obrigada a apresentar o mapeamento de suas consultas de pré-natal ficando antecipadamente avisada de suas faltas.
d – Em casos excepcionais, mediante orientação médica e atestado médico será a funcionária gestante remanejada de suas funções, desde que a atividade exercida lhe ofereça riscos.
e – Para amamentar o próprio filho ate que este complete 06 (seis) meses de idade será facultado à mãe, o direito de iniciar a sua jornada de trabalho 01 (uma) hora mais tarde ou deixar o trabalho 01 (uma) hora mais cedo.
f – Em caso de nascimento de múltiplos o tempo previsto será acrescido de 50% (cinqüenta) por cento.
g – A empresa concederá licença remunerada de 90 (noventa) dias para a empregada que adotar judicialmente, crianças na faixa de 0 (zero) a 01 (um) ano.
h – As empresas incluirão em seus exames periódicos para os homens acima de 40 (quarenta anos) exames de próstata e também exames, avaliações e orientações sobre doença sexualmente transmissíveis (DST) além dos exames de Ler/dort.
i – As empresas deverão manter em suas dependências, medicamentos de uso comum para atendimento de urgência e KIT de primeiros socorros.
CAPÍTULO QUARTO
DO LANCHE, DO RECEBIMENTO DO PIS, DO TRIÊNIO, DAS FÉRIAS COLETIVAS, DO CONSELHO DE SAÚDE, DO AVISO PRÉVIO.
Cláusula Décima Quarta: DAS FÉRIAS COLETIVAS
As empresas poderão conceder aos seus empregados, férias coletivas nos termos do que dispõe a legislação em vigor, em períodos iguais e meses previamente determinados, de acordo com as necessidades de cada empresa, sendo que as férias só poderão se iniciar na segunda-feira.
Parágrafo único: Quando a segunda-feira anteceder um feriado, as férias coletivas começarão no primeiro dia útil seguinte ao feriado.
Cláusula Décima Quinta: DO AVISO PRÉVIO.
Na hipótese de concessão de aviso prévio pelo empregador, o empregado será dispensado deste, antes do seu término, comprovando haver obtido novo emprego. Neste caso, fará jus a receber apenas os dias efetivamente trabalhados no período do aviso prévio.
Cláusula Décima Sexta: DO CONSELHO DE SAÚDE
Os sindicatos ora convenientes se comprometem a criar no âmbito de suas competências, o conselho de saúde que terá como objetivo a implantação das políticas e programas de saúde e de doenças, inclusive profissionais.
Cláusula Décima Sétima: DO LANCHE
As empresas são obrigadas a fornecerem aos seus funcionários 01 (um) lanche, pela manhã ou a tarde, constituído de: café, pão com manteiga ou margarina e leite, num intervalo de 15 (quinze minutos) que serão compensados durante a jornada de trabalho.
Clausula Décima Oitava: DO RECEBIMENTO DO PIS
As empresas ficam obrigadas a concederem aos seus funcionários, uma vez por ano, 01:30 (uma hora e trinta minutos) após o horário de almoço, para recebimento do PIS, salvo as empresas conveniadas.
Cláusula Décima Nona: DO TRIÊNIO
As empresas ficam obrigadas a aplicar o percentual de 3% (três por cento), calculado sobre o menor piso da categoria, no salário dos empregados, a cada triênio. Os triênios serão contados a partir de 1o de Setembro de 2000, independentemente do tempo de serviço do empregado.
Cláusula Vigésima: DOS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO
Os sindicatos conveniados se comprometem em formular políticas de aperfeiçoamento, qualificação, e valorização da mão de obra dos trabalhadores do setor do vestuário através de convênios com as escolas técnicas de Divinópolis – SESI e SENAI.
Cláusula Vigésima Primeira: DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT
As empresas poderão aderir ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, nos termos da Lei 6.321/1976 e Portaria do Ministério do Trabalho de nº 01, de 03/03/1992, sendo que o benefício concedido ao empregado, poderá ser dado na modalidade de Cesta Básica e/ou Cartão Alimentação, e não terá conforme previsão legal, natureza salarial.
CAPÍTULO QUINTO
DA COMISSÃO PARITÁRIA, DAS TAXAS CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAL, DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.
Cláusula Vigésima Segunda: DA COMISSÃO PARITÁRIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
As partes se ajustam na manutenção da Comissão Paritária de Conciliação Prévia, constituída de representantes do Sindicato dos Empregados e do Sindicato Patronal que tem como objetivos, na vigência da presente convenção, o exame e solução de quaisquer questões de interesse das partes pertencentes à categoria, sempre respeitando e cumprindo os preceitos da lei. Inclusive os termos da Portaria 329 de 14/08/2002 do M.T.E. A comissão Paritária de Conciliação reunirá, sempre que for solicitada por uma das partes, desde que sejam associados a um dos Sindicatos convenientes.
Parágrafo único: Os sindicatos, profissional e patronal, não atenderão na Comissão Paritária, empregado ou empresa que não forem associados aos respectivos sindicatos. Para tanto, deverão cooperar uns com os outros no sentido de manterem lista atualizada dos empregados e empresas sindicalizadas e associadas.
Cláusula Vigésima Terceira: DAS TAXAS CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL
a – Do desconto do sistema confederativo, as empresas representadas pela entidade sindical patronal, por autorização da categoria profissional, descontarão mensalmente de seus funcionários, o percentual de 1% (um por cento), calculado sobre o valor do salário nominal do respectivo empregado, a titulo de taxa confederativa.
b – A taxa assistencial (fortalecimento), as empresas como simples intermediárias descontarão de todos os trabalhadores na Indústria de Confecção de Roupas, estamparias, cama, mesa e banho, na qualidade de associados ou não associados do sindicato, 01 (uma) taxa assistencial no percentual de 2% (dois por cento) sobre o menor piso, vigente a partir de 1º de Setembro de 2007. O repasse do valor arrecado pelas empresas será efetuado na secretaria do sindicato até o dia 15º (décimo quinto dia útil) do mês subseqüente à celebração da presente Convenção Coletiva, mediante emissão de boleto bancário.
c – As discordâncias do empregado, na hipótese do trabalhador não concordar que a empresa efetue o desconto em sua folha de pagamento, referente à taxa assistencial (de fortalecimento) prevista no item anterior, deverá comparecer pessoalmente, sem nenhuma interveniência da empresa, ou seja, por livre e espontânea vontade, a fim de manifestar-se, fundamentadamente, sobre a questão perante a diretoria do sindicato profissional, no prazo de 10 (dez dias) após a assinatura da CCT. Somente após a formalização devidamente comprovada da manifestação do empregado, contrária a efetivação do desconto mencionado, ficará a empresa exonerada da obrigação de efetuar o respectivo desconto na folha do empregado dissidente.
d – Da taxa assistencial patronal, será cobrado no mês de outubro de 2007, de todas as empresas pertencentes à categoria econômica associada ou não associada, a título de taxa assistencial a favor do SINVESD, os valores de R$55,00 (cinqüenta e cinco reais), para as empresas associadas, e R$75,00 (setenta e cinco reais), para as não associadas, bem como pagarão, mensalmente, no período de vigência desta Convenção, o valor de R$1,00 (um real), por empregado, pagamento este que será feito mensalmente, na Secretaria do Sindicato ou através de boleto bancário.
e – Da Taxa assistencial patronal, será cobrado no mês subseqüente a assinatura da CCT de toda empresa pertencente à categoria econômica associada e não associada, a titulo de taxa assistencial a favor do SINVESD.
f – As diferenças salariais relativas à data base, serão pagas até o 5º dia útil do mês subseqüente a assinatura da CCT.
CAPÍTULO SEXTO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA VIGÊNCIA
Cláusula Vigésima Quarta: O Sindicato Patronal funcionará, em regime de plantão, nos meses de dezembro e janeiro, mantendo, assim, ininterruptos o atendimento aos associados e às empresas, principalmente, no que diz respeito a homologação rescisória.
Clausula Vigésima Quinta: A Presente CCT terá vigência pelo período de 01 (um ano) iniciando em 1º de Setembro de 2007 e terminando em 31 de Agosto de 2008.
Parágrafo Único: Ficam mantidos todos os direito adquiridos nas CCTs. anteriores.
Divinópolis, 29 de novembro de 2007.
SOAC – SINDICATO DOS OFICIAIS, ALFAIATES,
COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ROUPA,
ESTAMPARIA, CAMA MESA DE DIVINÓPOLIS – CNPJ Nº:
23.777.840/0001-60.
Máximo Vieira dos Santos
Presidente – SOAC
CPF: 479.916.826-68
SINVESD – SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO
DE DIVINÓPOLIS – CNPJ Nº: 23.769.185/0001-07
Antônio de Araújo Rodrigues Filho
Presidente – SINVESD
CPF: 798.956.896-91